A Lei de Acesso à Informação completou um ano neste mês. Apesar dos avanços, especialmente na esfera federal e em alguns estados, seu cumprimento ainda está longe do ideal. Recentemente, o governador Geraldo Alckmin assinou decreto que cria o Plano Estadual de Fomento à Transparência Paulista, que oferece aos municípios portal e sistema eletrônico para a divulgação de dados públicos. Na região, Mongaguá e Bertioga foram as primeiras cidades interessadas em aderir à proposta.
Na segunda (27), termina o prazo para os municípios com até 50 mil habitantes se adequarem às exigências da Lei Federal 131/2009, que estabelece as normas de finanças públicas na gestão fiscal e determina a disponibilização em tempo real, de informações sobre a execução orçamentária e financeira, de forma que qualquer cidadão possa acompanhar os dados públicos.
O presidente da Corregoria Geral da Administração, Gustavo Ungaro, afirmou que o Portal da Transparência Municipal possibilitará que os municípios disponibilizem na internet os valores dos repasses estaduais, acesso à informação, links e campos próprios para a divulgação das licitações, contratos e os salários do funcionalismo, tema, aliás, que esbarra em entraves jurídicos, burocracia e desinteresse por parte dos governantes. A disposição negativa contraria ações práticas já introduzidas tanto pelo Governo Federal, como Estadual, mas ainda causa arrepios aos governantes municipais.
Caso a população tivesse acesso livre às informações do gênero conheceria os altos salários pagos à casta de abnegados servidores bem remunerados que atuam nas prefeituras e câmaras. Recentemente, servidores que ganhavam mais que ministros do Supremo Tribunal Federal tiveram a garantia de recebimento do seu salário integral, cuja diferença não estava sendo paga pela prefeitura de Cubatão.
Em Santos, também temos nossos marajás. Enquanto na Prefeitura, 19 servidores ganham mais que o prefeito (R$ 18 mil), o equivalente a 0,16% do total do quadro, no Legislativo são 27 servidores bem aquinhoados, equivalente a 12% do total do quadro de funcionários, vários deles parentes de ex-vereadores e prefeitos.
No Legislativo, por exemplo, três servidores ganham mais de R$ 35 mil brutos, fruto de incorporações distribuídas aos longos dos anos. Coincidência ou não, os mais beneficiados carregam sobrenomes famosos. Certamente seus parentes quiseram garantir um futuro tranquilo aos seus herdeiros.
No Executivo, o maior valor pago em abril foi para uma procuradora, que recebeu R$ 59 mil brutos ou R$ 42 mil líquidos. O segundo maior foi de um arquiteto, que teve em seu holerith lançados R$ 42 mil.
Este cenário não é exclusivo de Santos. Cada cidade da Baixada Santista tem sua casta de marajás – todos eles parentes diretos de ex ou atuais políticos. Tais casos sangram os cofres públicos e os atuais governantes nada podem fazer, pois qualquer tentativa de bloqueio acaba sendo derrubada na Justiça em nome do direito adquirido. Não se discute, porém, a origem das leis esdrúxulas criadas pelos próprios governantes. Mas esta é outra história, que fica para depois.
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