Na última semana, a Assembleia Legislativa paulista aprovou o projeto de Lei Complementar, de autoria do governador Geraldo Alckmin, permitindo aos policiais militares trabalharem em seus dias de folga (!) nos municípios participantes do convênio Atividade Delegada. Trata-se da oficialização do bico, prática comum no meio policial em razão dos baixos vencimentos aos quais os profissionais recebem para cuidar da segurança da população e complementar seus vencimentos de forma menos ilegal.
Pela proposta, as prefeituras que tiverem interesse poderão firmar convênio com a Secretaria de Segurança Pública, no qual os policiais militares poderão trabalhar pelo município, que ficará encarregado de pagar pelos serviços prestados.
Eles poderão trabalhar extraordinariamente até oito horas por dia, 12 dias no mês, recebendo até R$ 1.560. Até o momento, 43 municípios tinham mostrado interesse em implantar a Atividade Delegada.
Nenhum da região, fato que deverá mudar a partir de 2013, pois algumas prefeituras, como a de Santos, já sinalizaram favoravelmente.
Atrás da fumaça de tentar elevar os salários dos oficiais, o governo paulista esconde sua incompetência em aumentar os soldos pagos à corporação e ainda aumenta o hiato existente entre as polícias civil e militar, pois só esta última será contemplada. Além disso, joga para as prefeituras uma responsabilidade que hoje é exclusivamente sua.
Os municípios interessados em implantar a Atividade Delegada devem levar em consideração alguns critérios: quanto tempo um profissional sem folga conseguirá trabalhar sem riscos – em uma profissão tão estressante – para cuidar da segurança da população e ter tranquilidade para lidar com situações extremas? Na hipótese deste policial ser assassinado trabalhando pela Atividade Delegada, quem arcará com as despesas e as eventuais indenizações (deve-se lembrar que apenas neste ano 92 policiais foram assassinados em São Paulo, a maioria em seus horários de folga e nos tradicionais bicos)? Quem arcará com a estrutura policial, como viaturas, coletes, munição, para as equipes que trabalharem em seus dias de folga?
Ao atestar pelo projeto, qual o argumento que um prefeito terá para reivindicar mais policiais para sua cidade, em legítima defesa da segurança da sua população? A resposta, óbvia, será a formalização da parceria e, como consequência, o incremento desta despesa no orçamento municipal.
Fica claro, portanto, que para a opinião pública o projeto pode soar como uma saída para termos mais policiais nas ruas, mas na prática trata-se de mais um engodo do governo, que joga a conta da sua incapacidade para os municípios e munícipes, que pagarão duplamente pelos serviços.
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