A aprovação pela Câmara Federal da proposta de emenda à Constituição (PEC) que renova o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, prevendo a ampliação gradual, até 2026, dos recursos da União até o percentual de 23% do orçamento, para manutenção das instituições públicas de educação, representa um passo importante para o enfrentamento da dificuldade que o País encontra para implementar um modelo eficiente dirigido à formação adequada das populações jovens, ainda desatendidas nas condições básicas para o pleno desenvolvimento intelectual.
A precariedade dos sistemas educacionais está evidenciada nas estatísticas que medem as consequências da falta de políticas consistentes para atender condições mínimas de aprendizado que possibilitem o desenvolvimento humano e social de boa parte da população. O último levantamento realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2018, identificou a existência de 11,3 milhões de pessoas analfabetas com 15 anos ou mais de idade, sem contar os milhares de brasileiros que sofrem com o “analfabetismo funcional”, pois são incapazes de fazer operações básicas de matemática e interpretar textos.
Apesar de estar invariavelmente presente nas retóricas de candidatos nas disputas eleitorais e constar na relação de prioridades estabelecidas pela quase totalidade das administrações públicas, o ensino básico brasileiro há muito carece de políticas contínuas que efetivamente assegurem o acesso a todas as camadas da população, promovam a melhoria das condições estruturais e recursos pedagógicos e, principalmente, assegurem níveis salariais para manter e atrair professores de qualidade reconhecida.
Mais do que quitar uma dívida social com a população brasileira, o investimento maciço em projetos dirigidos à educação fundamental representa a única estratégia capaz de garantir um futuro de crescimento econômico sustentável, por meio da formação de gerações preparadas para os novos desafios tecnológicos e dotadas com a capacidade de entender, cumprir deveres e exigir os plenos direitos de cidadania.
É necessário que ocorra igualmente um maior envolvimento da sociedade civil, participando com propostas de aprimoramento das bases educacionais e contribuindo com o acréscimo de investimentos privados para a ampliação da qualidade do ensino oferecido. Isso porque, apenas a cobrança da responsabilidade que cabe aos governos tem se revelado insuficiente para resolver um problema que, afinal, interessa ao futuro de todos os brasileiros.