Aprovado no Senado com pequena margem de diferença, 34 votos a favor e 32 contra, o Projeto de Resolução que altera as regras das emendas de relator no Orçamento fixou limites ao volume de recursos destinados a esse fim e tornou obrigatória a identificação dos respectivos autores.
Motivado pela orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu pela suspensão integral e imediata da execução dos recursos do que foi apelidado de “orçamento secreto” na peça orçamentária prevista para esse ano, o projeto que agora retorna à Câmara para ser promulgado tenta jogar uma cortina de fumaça com o propósito de adiar a todo custo a divulgação dos autores, valores e beneficiários das emendas que haviam sido definidas até então.
Os princípios constitucionais de transparência e publicidade exigidos na utilização de recursos públicos, sejam eles destinados a qualquer fim, mais uma vez foram desprezados.
O temor de que a divulgação revele critérios questionáveis e favorecimentos políticos na destinação dessas rubricas fica evidente, uma vez que o projeto determina que as mudanças só valerão para o orçamento de 2022, dispensando assim a necessidade de explicar como foram destinadas as emendas de 2020 e 2021, o que amplia ainda mais as suspeitas de que esses recursos serviram para a conquista de apoios políticos a projetos defendidos pelo Governo Federal, na velha prática do toma lá dá cá.
Criadas para fiscalizar os poderes executivos, as casas legislativas há muito se desvirtuaram de sua finalidade fundamental e, descontadas as raras exceções, se transformaram em balcões de negociatas, onde são criadas dificuldades coletivas para a geração de facilidades na defesa de interesse de poucos.
Nesse sentido, há de se questionar o real papel exercido pelos parlamentares, especialmente quando analisadas pela ótica comparativa entre os custos e benefícios que geram à sociedade que os mantêm.
Inadmissível supor que o regime democrático possa prescindir de legítimas instituições representativas e, sobretudo, soberanas na missão de atuar como indispensável agente fiscalizador em defesa dos interesses da população. Porém, não há como aceitar que se tornem sócias em conluios secretos para beneficiar currais eleitorais.
As premissas de órgão de fiscalização e elaboração de leis podem muito bem ser preservadas e valorizadas por meio de organismos outros, que não exijam tamanho dispêndio de dinheiro público para a manutenção de estruturas burocráticas supervalorizadas.
Mais do que nunca havemos de exigir a transparência necessária para resguardar o pouco de credibilidade e respeito que ainda restam ao Congresso Nacional.
Humberto Challoub é jornalista, diretor de redação do jornal Boqnews e do Grupo Enfoque de Comunicação.