Foi lançada no dia 21 de maio, uma nova portaria do Ministério da Fazenda através da Secretaria de Apostas Esportivas que determina quais são as regras que os sites de apostas precisarão adotar para trabalhar no Brasil a partir de 2025.
A publicação desta portaria era importante para as empresas de bets, que poderão finalmente se estabelecerem no Brasil.
Ministério da Fazenda estabelece regras para regularização de “Bets” no país
De acordo com as novas regras, as casas de apostas para poderem se estabelecerem no Brasil terão que pagar uma taxa de R$30 milhões para trabalharem durante 5 anos, através de 3 marcas comerciais.
Além do valor, as empresas de ‘Bets’ precisarão atender a uma série de requisitos que o governo exige.
Eles envolvem categorias como a idoneidade, habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista.
Entre as medidas estabelecidas, as casas de apostas precisarão adotar práticas que contribuem para o jogo responsável, combatendo o vício e também o superendividamento.
Além disso, as casas de apostas trabalharão fornecendo informações ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) quando houver atividades suspeitas no setor.
Assim, este órgão trabalha ligado ao Ministério da Fazenda, que hoje tem como Ministro, Fernando Haddad.
Ministro da Economia Fernando Haddad. Foto: Divulgação
Casas de apostas precisarão oferecer atendimento totalmente em português
As regras que estabelecem as condições para estas empresas poderem trabalhar no Brasil, além da grande arrecadação em impostos e regulamentação do setor, também visam a proteção dos apostadores.
Inclusive os sites de apostas terão que oferecer canais de atendimento em português, ocorrendo também a possível criação de call centers para o setor.
Atendendo a estas e outras regras estipuladas pelo Ministério da Fazenda, os sites que oferecem apostas esportivas e jogos como Fortune OX, Fortune Tiger e outros, estarão liberados para trabalharem no Brasil.
As empresas de ‘Bets’ têm até o fim de 2024 para se adequarem às novas regras.
Afinal, a partir do dia 1º de janeiro de 2025, as que não estiverem de acordo com as novas leis, poderão ter suas atividades suspensas.
É esperado que até o final de 2024, as primeiras autorizações sejam concedidas pelo Ministério da Fazenda.
Aliás, as empresas que entrarem com pedido de autorização nos primeiros 90 dias poderão ter sua licença liberada ainda este ano.
Porém, o curso normal de análise de pedido de autorização é de até 180 dias.
Sede do Ministério da Fazenda, em Brasília. Foto: Divulgação
A regulamentação das apostas esportivas além de gerarem mais empregos, com o estabelecimento de sedes no Brasil, também trarão uma quantia bilionária em impostos para o governo federal com o passar dos anos.
Segundo levantamento do governo do ano passado, é estimado que o setor de apostas esportivas renda ao Brasil R$ 1,6 bilhões em impostos.
Caixa Econômica pretende entrar no mercado de apostas esportivas
O mercado das apostas esportivas é recente e muito lucrativo, além das empresas privadas nacionais e de fora do país que estão em busca de se adequar às novas regras, até a Caixa Econômica Federal quer entrar no setor.
Segundo Carlos Vieira, presidente da Caixa Econômica, o banco estima arrecadar R$ 18 bilhões.
Deste montante, R$5 bilhões estimados para 2025 e R$13 bilhões sendo recebidos em 2026.
Inclusive o banco já pediu seu credenciamento em 2023, tendo o objetivo de oferecer os tipos de apostas de quota fixa tanto em ambiente digital como também através das loterias.
Aliada a toda rede de lotéricas que já possui, a entrada da Caixa neste setor significa grande concorrência para as empresas de apostas esportivas.
Afinal, elas terão uma instituição financeira de grande porte oferecendo os mesmos serviços.
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