Varou a madrugada de hoje a votação do Projeto de Lei 529/2020, de autoria do governador João Doria, que define medidas para o ajuste fiscal e equilíbrio das contas públicas do Estado. Ao término da votação, a proposta foi aprovada com 48 votos favoráveis e 37 contrários.
O governo estadual afirma que as medidas de ajustes são necessárias para conter um rombo de R$ 10,4 bilhões nas contas públicas devido ao aumento de gastos e redução de receitas causados pela pandemia de coronavírus.
No texto aprovado, está previsto o fim da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo (CDHU) – que promove a construção de habitação popular – e da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo (EMTU) – que gerencia o sistema de ônibus intermunicipal. Também estão na lista de órgãos que serão extintos o Instituto Florestal; a Fundação Parque Zoológico de São Paulo; o Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo e a Superintendência de Controle de Endemias.
Com exceção dos pontos destacados, o substitutivo à proposição apresentado pelo relator especial Alex de Madureira (PSD) incluiu a isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas com deficiência que, no projeto enviado pelo governo, se limitava aos deficientes físicos capazes de conduzir veículos adaptados.
Agora, o benefício também passa a abranger, mediante especificações, deficientes visuais, mentais, intelectuais severos ou profundos e autistas impossibilitados de dirigir.
O relator também acrescentou artigos para suprimir, do conjunto de repasses ao Tesouro do Estado, a transferência de recursos derivados das contribuições individuais realizadas pelos servidores militares ao Fundo Especial de Despesa da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Fepom) e ao Fundo Estadual de Segurança Contra Incêndios e Emergências (Fesie), além de versar sobre a utilização do superávits financeiros das universidades públicas paulistas e da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp), partes que, através do roteiro de votação, foram destacadas do substitutivo para avaliação isolada.
Entre os destaques que ainda vão ser votados está a extinção da Fundação para o Remédio Popular (Furp), Fundação da Oncocentro de São Paulo (Fosp), do Instituto de Terras de São Paulo (Itesp) e Instituto de Medicina Social e de Criminologia (Imesc).
Também será apreciado em separado o mecanismo que estipula que os excedentes dos recursos das universidades estaduais e do da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp) retornem ao governo estadual, o que significa na prática, que essas instituições não poderiam mais formar poupança.
ITCMD
Entre os itens destacados, foram incluídas as alterações na legislação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) e às extinções das fundações para o Remédio Popular (Furp) e Oncocentro (Fosp), bem como dos institutos de Terras (Itesp) e de Medicina Social e de Criminologia (Imesc).
Contrária à redação original da matéria em razão da extinção das entidades que agora serão votadas separadamente, a deputada Janaina Paschoal (PSL) se defendeu na tribuna:
“O projeto teria passado na íntegra, estão querendo criar o factoide de que eu fui o voto decisivo”.
Para ela, obstruir não seria o suficiente para impedir a aprovação.
“Que fique claro, hoje estamos salvando quatro empresas, o fundo das universidades, da Polícia Militar, da Fapesp, tirando o imposto confiscatório do ITCMD, eu gostaria de conseguir mais, mas o Parlamento é a arte do possível”, acrescentou.
Apesar das mudanças, a deputada professora Bebel (PT), que é a líder da minoria na Alesp, avalia que a proposição não deveria ser passível de acordo por parte de parlamentares, mas sim retirada de tramitação ou derrotada.
Poder econômico
“Este projeto não serve à sociedade paulista, lamentavelmente grita mais alto o poder econômico”, ponderou.
Também contrário à aprovação, o deputado Campos Machado (PTB) definiu a iniciativa como um “genocídio aos programas sociais e um suicídio aos deputados e apoiadores do projeto” que, para ele, “vai criar desemprego e deixar de lado pessoas qualificadas”.
Enquanto na opinião do deputado Wellington Moura (Republicanos), quem está contra a proposição não analisou a proposta orçamentária encaminhada à Alesp pelo Executivo.
“Caso as alterações legislativas apresentadas não sejam aprovadas ou sejam parcialmente aprovadas até 31 de dezembro de 2020, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações, a conta das referidas receitas condicionadas serão canceladas no todo ou em parte”, afirmou. Segundo ele, a rejeição ocasionaria cortes no orçamento destinado aos municípios paulistas e demais poderes.
Deputados aprovaram o pacote enviado pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa. Sessão varou a madrugada.
Comemoração
Em nota, o governador João Doria comemorou a aprovação.
“Quero parabenizar a Assembleia Legislativa pela aprovação do projeto. São mudanças necessárias e que se tornaram mais evidentes com a crise econômica causada pela pandemia do coronavírus. É uma questão de responsabilidade com a população de São Paulo, pois precisamos zelar pela manutenção de serviços públicos essenciais e avançar em políticas públicas que criem emprego e renda”, disse o Governador João Doria.
Com a aprovação do Projeto de Lei 529/2020, o Governo do Estado terá recursos para cobrir o déficit inicialmente estimado de R$ 10,4 bilhões nas contas de 2021.
O pacote permite o equilíbrio orçamentário e a execução de ajustes ante os impactos econômicos provocados pela pandemia do coronavírus em 2021.
O PL 529 foi enviado para análise legislativa no dia 13 de agosto.
O texto foi elaborado a partir de estudos técnicos das Secretarias de Projetos, Orçamento e Gestão e da Fazenda e Planejamento para equilibrar receitas e despesas no Orçamento Estadual de 2021.
Desde o início das discussões, o Governo do Estado reafirma o compromisso com a manutenção e ampliação de serviços públicos prioritários em educação, saúde, segurança pública e desenvolvimento social.
As novas medidas preveem o enxugamento da máquina pública com a extinção de autarquias, fundações e empresas públicas estaduais; a realocação de superávits financeiros de fundos, fundações e autarquias a partir de 2021; e a revisão de benefícios fiscais referentes a ICMS, IPVA e outros tributos.
O texto original sofreu alterações na Assembleia, o que exigirá ajustes na proposta Lei Orçamentária Anual de 2021, já enviada aos deputados pelo Governo do Estado.