Usuários da CPFL, companhia responsável pelo abastecimento de energia elétrica em várias cidades paulistas, inclusive na Baixada Santista, vai deixar de emitir contas impressas para pessoas físicas.
A CPFL alega que agirá assim para ‘proteger clientes e colaboradores’ da Covid, além de ter o aval da ANEEL – por meio da resolução 928.
E assim, se vê desobrigada a enviar as contas impressas para clientes.
Se o usuário quiser receber as mesmas como ocorre hoje, deverá contatar a empresa.
Ou seja, quem não tiver acesso à internet, deverá ligar para 0800 010 2570.
No entanto, o consumidor deverá ter muita paciência, pois o contato com um atendente não é direto, mas por meio de acesso aos códigos, dependendo do serviço oferecido.
E perde-se muito tempo na linha para resolver a decisão que não foi tomada por ele.
É o caso do aposentado Silvio dos Santos, 76 anos, que tenta transferir a conta de sua residência para seu nome.
Com dificuldades com o uso da internet, ele precisou recorrer à filha para que fizesse a migração.
No entanto, o débito agora ocorre na conta corrente dela, pois a conta impressa não lhe é enviada desde março.
“E assim tenho que fazer transferência bancária para ela toda vez”, reclama.
Ele espera voltar a receber a conta impressa – após várias ligações – a partir deste mês.
Preocupação com o cliente?
No comunicado enviado aos clientes, a empresa enfatiza as ‘vantagens’ da conta digital.
“Por medida de segurança e pensando na proteção de nossos clientes e colaboradores, estamos suspendendo a emissão e entrega das contas de energia impressas.
A partir de agora todas as as contas da CPFL serão digitais, o que garante a você, além de mais segurança, diversas vantagens.
Com a conta digital, você:
- Acessa sua conta de qualquer lugar
- Recebe sua conta em até 5 dias antes do vencimento
- Evita o acúmulo de papel em casa e o risco de perder a conta
- Visualiza o histórico de contas dos últimos 13 meses
Desrespeito ao consumidor
“Trata-se de mais um desrespeito ao consumidor”, enfatiza o advogado especializado no tema, autor de livros em defesa do consumidor e ex-chefe do Procon Santos, Rafael Quaresma, que enfatiza que a justificativa da pandemia da Covid está sendo usada pelas empresas para prejudicar os consumidores.
Ele considera a iniciativa complacente por parte de um órgão regulador (Aneel).
“A troca de ônus e encargos ao consumidor é nítida”, enfatiza.
Por ironia, o portal da Aneel traz a seguinte manchete: “Aneel propõe consolidar normas sobre direitos de consumidores”.
Afinal, os custos para envio das contas já estão embutidos no valor da tarifa cobrada do cliente.
Conforme balanço de 2020, publicado no portal da empresa, o lucro líquido do grupo chinês CPFL foi de R$ 3 bilhões 707 milhões, com alta de 34,9% na comparação com 2019 – em plena pandemia.
Quaresma recorda que tal iniciativa é semelhante quando as empresas de telefonia enviavam, junto com a conta de telefone, apólices de seguro.
Se a pessoa não ligasse para reclamar, a cobrança iniciava. “Um verdadeiro absurdo”, enfatiza.
“Se a pessoa quiser receber a fatura pelo meio eletrônico, tudo bem. Caso contrário, tem que ficar como está”, ressalta.
Consumidores físicos de energia precisam ficar atentos com a mudança
Resolução
A Resolução da Aneel, de março passado, que trata sobre corte de energia é dúbia e confusa.
No artigo 2º, fica vedada a suspensão de fornecimento por inadimplemento para, entre outros tópicos, ‘para as quais a distribuidora suspender o envio de fatura impressa sem a anuência do consumidor”.
No entanto, na sequência, começam as exceções:
“A vedação à suspensão do fornecimento de que tratam os incisos III e IV do caput não se aplica aos casos de pagamento automático vigentes.
§ 2º Caracteriza-se como anuência tácita pela não entrega mensal da fatura impressa e recebimento por outros canais, afastando a vedação à suspensão do fornecimento prevista no inciso IV do caput, as seguintes situações:
I – pagamento de duas faturas consecutivas, devendo a distribuidora incluir notificação específica e em destaque quanto à anuência tácita nas duas faturas subsequentes ao segundo pagamento;
II – consentimento dado mediante resposta em SMS, via unidade de resposta audível – URA, chamadas telefônicas ativas, entre outras medidas assemelhadas que permitam auditoria”.
Ou seja, se não ficar atento, o consumidor pagará as contas e automaticamente será induzido a acatar a alteração da conta impressa pela digital.
“É o verdadeiro se colar, colou”, resume Quaresma.
Assim, ao consumidor que quiser continuar a receber sua conta de forma impressa vai precisar de paciência e tempo para ligar para a empresa e fazer a reclamação.
(Confira a resolução da Aneel aqui)
Resposta da CPFL
Em nota, a CPFL, por meio de sua Assessoria de Imprensa, reconhece que está promovendo a migração gradual dos clientes para recebimento da fatura por meio digital.
E que todos os clientes serão comunicados previamente.
Além disso, a empresa realizou um estudo – sem divulgar detalhes – “para avaliar o potencial de cada cliente em relação à migração, utilizando diversos critérios internos para esta inclusão”.
Segundo a empresa, apenas 3% que foram migrados para a conta digital fizeram a solicitação (para voltar ao modelo impresso), “mostrando a boa aceitação por parte dos clientes”.
O grupo CPFL é formado por quatro empresas: a CPFL Paulista, que atende a 234 de municípios do Estado de São Paulo, com 4,67 milhões de clientes; a CPFL Piratininga, que atende 27 cidades e 1,83 milhão de pessoas, além da CPFL Santa Cruz e RGE Sul, no Paraná e Rio Grande do Sul, respectivamente.
Confira a nota na íntegra
“Devido ao cenário atual da pandemia COVID-19 e seguindo a Resolução Normativa da ANEEL N° 928, o Grupo CPFL vem promovendo a migração gradual dos clientes para receberem a fatura por meio digital.
Esta ação foi planejada para prevenir o contato de nossos clientes e colaboradores ao vírus do COVID-19. A CPFL realizou um estudo para avaliar o potencial de cada cliente em relação à migração para fatura digital.
A migração ocorrerá somente para os clientes identificados nesse estudo e todos estão sendo comunicados pela empresa previamente; além dos clientes que também optarem pelo serviço espontaneamente.
Os clientes possuem a opção de solicitar a conta em papel a qualquer momento, pelo aplicativo CPFL Energia ou pelos outros canais de atendimento da CPFL, mas notamos que apenas 3% dos clientes que foram migrados para a conta digital fizeram essa solicitação, mostrando a boa aceitação por parte dos clientes.
Sobre alteração no nome da conta é possível fazer a troca de titularidade no site da CPFL”.