Lei eleitoral define direitos e obrigações

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As denúncias de propagandas irregulares, condutas inadequadas e crimes eleitorais poderão ser feitas diretamente à Polícia Militar, por meio do telefone 190 ou para qualquer policial na rua.Demais reclamações também serão aceitas pessoalmente em qualquer cartório eleitoral, onde haverá plantão especial de atendimento durante todo o dia que ocorre o pleito.

Na internet
Em épocas de eleições sempre há quem deixe a escolha do candidadato para a última hora. Para os que ainda não se decidiram, o TSE disponibiliza em sua página de internet informações sobre todos os candidatos à Câmara e Prefeitura. O espaço apresenta a divulgação de registro de candidatura, por ordem alfabética, mostrando nome (também o da urna) com foto, detalhes do partido, coligação e declaração de bens.

Além das informações sobre os candidatos, o eleitor pode aprender como votar na urna eletônica. O espaço oferece explicações e uma simulação com som e candidatos fictícios.Para os que vão precisar justificar o voto, é possível imprimir, diretamente do site, o requerimento para justificativa eleitoral, que deve ser levado em qualquer seção eleitoral ou posto exclusivo de justificativa. Juntamente com essa declaração, o eleitor precisa levar um documento com foto. A justificativa pode ser feita no domingo (5), para o 1º turno, e no próximo dia 26 (para o 2º turno).

Após o dia da votação, o eleitor tem o prazo de até 60 dias para formalizar a justificativa eleitoral, encaminhando o requerimento ao juiz da zona eleitoral em que for inscrito. É importante estar atento às mudanças de endereço de alguns locais de votação. O site também disponibiliza todos os locais de votação da Zona Eleitoral. O endereço eletrônico do TSE é o www.tse.gov.br.

Transporte e trânsito
Normalmente, a empresa permissionária do transporte coletivo em Santos trabalha com 50% de sua frota operacional aos domingos. Para atender a demanda dos eleitores que irão se deslocar em busca dos locais de votação, a Viação Piracicabana irá aumentar a quantidade de ônibus que estará em circulação no dia das eleições. Todas as linhas que trafegam pela Cidade receberão reforço especial durante o horário da votação.

A Companhia de Engenharia Tráfego (CET) também vai operar com contingente diferenciado para a realização do pleito do próximo domingo (5). Aproximadamente 120 agentes de trânsito farão a fiscalização viária nas ruas de Santos e prestarão auxílio aos eleitores. Colaborar na travessia de pedestres e controlar o tráfego próximo aos locais de votação serão os principais objetivos.

Conforme as informações da CET, nenhum bloqueio viário será realizado na Cidade, com exceção de algumas vias nas proximidades do cartório da 118ª Zona Eleitoral, no Centro (ver matéria na página 8). Manifestações públicas e competições esportivas também estarão proibidas nas ruas do Município. A medida visa melhorar a fluidez do trânsito no dia das eleições municipais.

Além de auxiliar os eleitores no próximo domingo, a CET fará fiscalização efetiva nos abusos mais freqüentes nos dias de eleição. A empresa alerta que as pessoas evitem parar em fila dupla e estacionar em locais proibidos.  Essas infrações são comuns de acontecer enquanto o motorista aguarda que amigos e familiares concretizem seu voto.

Necessidades especiais
Idosos, deficientes visuais e portadores de necessidades especiais terão o voto facilitado nestas eleições. Diversas seções eleitorais de Santos serão destinadas ao uso específico dessas pessoas e estarão equipadas com urnas eletrônicas diferenciadas.Preparadas com caracteres em braile impressos no teclado e fone de ouvidos integrados, as urnas permitirão que os eleitores ouçam os comandos de voz e interajam com os equipamentos no momento do voto.

Segundo a juíza eleitoral, Selma Baldança Marques Guimarães, as pessoas que tiverem dificuldades na operação das urnas poderão receber ajuda dos funcionários da Justiça Eleitoral ou de um acompanhante de sua confiança. Somente na 118ª Zona Eleitoral serão 37 seções de votação equipadas com este tipo de urna eletrônica.Ela explica que as pessoas que identificarem a necessidade de votar numa seção eleitoral especial deverão procurar o cartório eleitoral e fazer um alistamento específico para a próxima eleição. Os eleitores que já têm a necessidade identificada votam normalmente em locais especiais.

Lei Seca
A lei seca que tradicionalmente vigora nos períodos eleitorais foi modificada este ano em São Paulo. A regra antiga determinava a proibição da venda de bebidas alcoólicas com 24 horas de antecedência do início da votação e durante o dia das eleições.Prevalecendo este sistema, eleitores e comerciantes ficariam privados de comercializar as bebidas por um longo período. O consumo só estaria liberado após o término da votação, às 17 horas de domingo (5).Com a nova lei imposta pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), a lei seca passa a valer somente a partir da 0h00 (zero hora) do dia 5 de outubro. Ela deverá prevalecer durante todo o dia das eleições.

Em Santa Catarina a referida lei foi abolida em 2008. A Justiça Eleitoral alega que a medida traz prejuízos para setores da economia e não aumenta o número de ocorrências eleitorais, como já foi comprovado nas eleições de 2004 e 2006.