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Nacional

24 DE MARÇO DE 2008

Plano Diretor do Turismo deverá ter prazo ampliado

Os municípios com mais de 20 mil habitantes que ainda não elaboraram seus planos diretores poderão aprová-los até 30 de junho deste ano. Projeto de lei que prorroga o prazo para esse procedimento será analisado nesta quinta-feira (27) em reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), marcada para as 11h30. A matéria (PLS […]

Por: Da Redação

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Os municípios com mais de 20 mil habitantes que ainda não elaboraram seus planos diretores poderão aprová-los até 30 de junho deste ano. Projeto de lei que prorroga o prazo para esse procedimento será analisado nesta quinta-feira (27) em reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), marcada para as 11h30.


A matéria (PLS 93/06), de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), altera o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), segundo o qual todos os municípios com mais de 20 mil habitantes, integrantes de regiões metropolitanas e de interesse turístico, deveriam ter seus planos diretores aprovados pelas respectivas Câmaras de Vereadores até julho de 2006. Em virtude do descumprimento da lei por quase 25% dos municípios brasileiros, o projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados em forma de substitutivo que prorroga o prazo para junho de 2008.


De acordo com o Estatuto da Cidade, os prefeitos que deixarem de tomar providências necessárias para garantir tanto a aprovação do plano diretor quanto a revisão dos planos já vigentes incorrem em improbidade administrativa.


O plano diretor é uma lei municipal de planejamento territorial que estabelece normas para a ocupação da cidade. Cada plano diretor deve identificar e analisar características físicas, atividades predominantes e vocações da cidade, bem como problemas e potencialidades do município. O documento deve ser elaborado em conjunto com representantes da sociedade civil (sindicatos, comerciantes, conselhos comunitários, universidades, por exemplo), tendo como meta uma melhor qualidade de vida e a preservação dos recursos naturais do local, além da plena garantia do cumprimento da função social da propriedade.

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