Os impactos previstos no anteprojeto do novo arcabouço legal para o sistema portuário público e privado preocupam os sindicalistas.
“Não fomos ouvidos”, critica o presidente do Sintraport, Miro Machado.
Ele está à frente do sindicato em Santos que congrega cerca de 7 mil trabalhadores no porto santista.
Entre eles, trabalhadores avulsos e vinculados aos terminais, os de armazéns em terminais e graneis, amarradores de navios e também os que atuam na malha ferroviária, entre outras categorias.
Ao todo, são 31 acordos firmados pelo sindicato com empresas do setor.
Machado critica a forma como a comissão especial de juristas foi criada para garantir um novo anteprojeto para o setor.
“A comissão é orquestrada pelos operadores portuários”, criticou, durante o Jornal Enfoque desta terça (12).
Afinal, pela proposta, a atuação dos trabalhadores portuários ficaria limitada à estiva, capatazia e conferência.
Assim, trabalhadores de sindicatos e das federações estão em estado de greve para que as ações se intensifiquem visando resguardar os direitos dos trabalhadores.
“Se necessário, faremos novas paralisações”, acrescentou.
Interrupções de 6 e 12 horas já ocorreram.
Além disso, devem se intensificar dependendo do cenário, assegura o sindicalista.
Paralisações já ocorreram em portos pelo País e devem se intensificar se a proposta avançar na Câmara dos Deputados. Foto: Divulgação
Equilíbrio
“Não somos contra os avanços e a modernização. Apenas queremos equilíbrio nas discussões e se as mudanças ocorrerem, que haja indenização aos trabalhadores”, salientou.
Entre algumas das mudanças pretendidas pela proposta encaminhada ao presidente da Casa, Arthur Lira, estão tópicos como o fim da Guarda Portuária, a terceirização dos serviços de trabalhadores portuários, inclusive com a criação de concorrentes ao OGMO, e até criação de cooperativas.
“Isso vai afetar diretamente os valores pagos aos trabalhadores, atingindo a economia das cidades portuárias”, salientou.
Assim, segundo ele, o próximo passo é fortalecer as relações com deputados federais para esclarecer os impactos que a proposta pode trazer para a economia do País.
Da região, Machado cita a boa relação com o presidente da frente parlamentar de Portos e Aeroportos, Paulo Alexandre Barbosa (PSDB), assim como o deputado Delegado da Cunha (PP), cujo pai e irmão atuam no setor portuário.
Confira o programa
Entenda o caso
Uma comissão especial de juristas aprovou no último dia 23 de outubro anteprojeto de novo arcabouço legal para o sistema portuário público e privado.
Representantes de portuários protestaram contra as eventuais mudanças em regras trabalhistas.
“Esta proposta respeita a tradição e abraça a inovação, conforme os princípios da livre iniciativa e da valorização do trabalho humano”, afirmou o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo Celso Peel, relator no colegiado.
Assim, Peel afirmou que o anteprojeto resultou de um trabalho coletivo.
Além dos 15 integrantes da comissão especial, foram ouvidos 43 convidados em 12 eventos públicos.
Portanto, segundo o relator, o grupo recebeu mais de cem sugestões por escrito.
Machado, porém, diz que os sindicatos não puderam opinar, mas apenas acompanhar as audiências públicas.
“O anteprojeto visa não apenas as necessidades do presente, mas lança as bases para um futuro em que o setor portuário brasileiro será uma referência mundial em eficiência, inovação e responsabilidade social”, afirmou Celso Peel no parecer.
O que muda?
Dessa forma, entre outros pontos, o anteprojeto aprovado prevê:
- o fortalecimento do Ministério de Portos e Aeroportos na formulação de políticas públicas para o setor portuário;
- a ampliação das competências da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e das autoridades portuárias na gestão dos portos;
- a criação de uma câmara de autorregulação e resolução de conflitos no setor portuário, visando soluções administrativas em vez de contenciosos judiciais;
- um plano nacional de dragagem para atração de navios de grande porte, com possibilidade de financiamento pelo Fundo da Marinha Mercante;
- atualizações nas regras trabalhistas e em medidas para a desburocratização das atividades nos portos públicos e privados.
Por sua vez, o diretor-geral da Antaq, Eduardo Nery, defendeu a desburocratização prevista.
“Isso aproximará mais a gestão de portos públicos e privados. O desafio é que haja governança à altura da flexibilização que a futura lei deverá trazer”, disse.
Críticas
Uma das alterações criticadas por representantes dos trabalhadores portuários e do Ministério Público do Trabalho é o fim da exclusividade, nos portos públicos, da contratação de trabalhadores avulsos, como prevê a atual Lei dos Portos.
“A minha visão é de frustração. Pensei que poderia sair daqui com a solução de conflitos, mas, com o anteprojeto, parece que teremos outros pela frente”, lamentou o advogado Eraldo Franzese, que atua para trabalhadores portuários de Santos (SP) e é o único representante da categoria entre os 15 membros.
Próximo passo
Assim, o anteprojeto segue para a análise do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL).
No entanto, em razão do fim de mandato e do próprio ano legislativo, as discussões ficarão para 2025.
Criada no final de 2023, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Douglas Alencar Rodrigues presidiu a comissão especial.
Confira reportagem da TV Senado
Com informações da Agência Câmara de Notícias e Agência Brasil
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