Câmara de Santos abriga orientação jurídica gratuita
Câmara: atendimento jurídico gratuito ocorre todas as segundas-feiras à tarde. Foto: Divulgação
A população de baixa renda de Santos que necessita de orientação jurídica gratuita pode encontrar o serviço toda segunda-feira (exceto feriados e ponto facultativo), das 14h às 17h, na Câmara Municipal de Santos.
O serviço é fruto de um termo de cooperação entre os poderes Legislativo e Executivo, assinado no dia 11 de agosto.
Mais de 40 atendimentos foram feitos pela Coordenadoria de Assistência Judiciária Gratuita e Orientação ao Cidadão (Cadoj/Prefeitura), na sede do Legislativo Santista, desde o início da parceria.
Em caso de necessidade de representação judicial, o munícipe conta com serviço de advocacia gratuito, pago integralmente pela Prefeitura de Santos, graças a um convênio firmado com a OAB Santos (Lei Municipal n0. 3.000 de 17/7/2014).
Serviço
O atendimento acontece toda segunda-feira, das 14h às 17h, na sede da Câmara (Praça Tenente Mauro Batista de Miranda, 01, em uma sala ao lado do Plenário Oswaldo de Rosis, no primeiro andar.
Quem pode usar o serviço?
Morador de Santos (apresentar comprovante de residência) cuja renda familiar seja igual ou inferior a três salários mínimos
Obs: o limite será de quatro salários mínimos quando a entidade familiar for composta por mais de cinco membros; tiver gastos comprovados com tratamento de saúde; pessoa com deficiência, idoso ou egresso do sistema prisional.
Áreas atendidas: divórcios, investigações de paternidade, indenizações, pensão alimentícia, execução de alimentos, inventários, regulamentação de visitas, adoção, guarda, entre outras.
