Em uma votação acalorada, a Câmara de Santos aprovou, em primeira discussão, projeto polêmico garantindo que pagamentos de verbas remuneratórias das sucumbências ‘engordem’ valores dos vales-alimentação e auxílio-saúde para os procuradores municipais.
Em cada item da pauta, apenas cinco vereadores se colocaram contrários (Telma de Souza, Francisco Nogueira – em alguns itens-, ambos do PT, Débora Camilo (PSOL), Benedito Furtado (PSB) e Rui de Rosis (União).
Fábio Duarte (Podemos) também votou contrário em alguns itens da legislação.
Sergio Santana (PL) se absteve.
De forma geral, o projeto recebeu o aval de 13 vereadores.
Pelo proposta, os procuradores podem receber – com a verba de sucumbência – a até 10% do teto para ambos benefícios.
Ou seja, R$ 3.929 para cada benefício até março e R$ 4.165 a partir de abril – com base no teto dos ministros do Supremo Tribunal Federal, como determina a lei.
Assim, pela proposta, o benefício também atinge até o 13º salário.
Por sua vez, os demais 11 mil servidores municipais têm direito ao vale-alimentação de R$ 605,00 mensais e a Capep como alternativa para atendimento médico – extensivo aos aposentados e pensionistas.
E nada ganham de forma adicional no 13º.
O que são?
Sucumbências são valores legais que advogados recebem por ganho de causas de seus clientes.
Por sua vez, no caso da Prefeitura, ações que os procuradores ganham para o município e quem perde deve pagar um fundo destinado aos profissionais.
Isso vale, inclusive, para devedores do IPTU e taxas ao município. Tanto pessoas físicas (simples moradores) como jurídicas (empresas), por exemplo.
Dessa forma, como há teto máximo no montante recebido das causas, parte destes valores fica em uma conta parada.
Assim, a proposta aprovada pelos vereadores prevê que os profissionais possam ampliar os ganhos por meio dos benefícios, que, segundo o projeto, não incidiriam tributos – ou seja, incidência no Imposto de Renda (como no vale-alimentação e auxílio-saúde).
Assim, em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal, ninguém pode ganhar mais que o teto (atualmente R$ 39.293,32, mas que será reajustado a partir de abril para R$ 41.650,92. Leia mais aqui).
Advogada, vereadora Débora Camilo (PSOL) explicou tecnicamente sobre o equívoco do projeto, mas maioria dos pares não acatou. Foto: Carla Nascimento
Burlar a lei
Advogada, a vereadora Débora Camilo (PSOL) sintetizou bem a situação.
“Sucumbência é verba remuneratória, onde há incidência do Imposto de Renda. É uma forma de burlar a lei para ultrapassar o teto”, falou.
“O procurador tem direito a receber o que a lei determina. Mas não dá para aprovar verbas remuneratórias como indenizatórias”, acrescentou.
Ou seja, usa-se o valor que incidem Imposto de Renda para incluir no item onde não há esta incidência tributária. A diferença, portanto, ultrapassará a R$ 8 mil a partir de abril, dependendo do montante geral do ‘bolão da sucumbência’, como está sendo chamado o projeto por alguns vereadores.
No entanto, sua voz não foi levada em consideração pela maioria dos pares, que aprovaram – em primeira discussão – a medida.
Por sua vez, os edis Benedito Furtado e Rui de Rosis foram os maiores críticos da polêmica proposta, que está na casa desde 2 de junho do ano passado.
Dessa forma, foi adiada em outras duas ocasiões em razão da sua polêmica.
Portanto, em razão disso, a votação foi tensa e atritos se tornaram públicos.
O presidente da Câmara, Carlos Teixeira Filho (PSDB), pediu gravação do teor da sessão para fazer queixa contra o vereador Benedito Furtado na comissão de ética da Câmara.
Agora, as emendas propostas serão analisadas para a segunda discussão, que deverá ocorrer na próxima semana ou após o Carnaval.
Passará com tranquilidade
No entanto, o projeto passará com tranquilidade.
Assim, conforme a proposta, o valor diferenciado de todas as sucumbências recebidas pelos procuradores será rateado a cada um dos 26 procuradores municipais com base nas verbas de sucumbências, com base no tempo de atuação na Prefeitura, com prazo superior a uma década.
Por sua vez, nenhum procurador tem menos de 10 anos de cargo na função.
Além disso, cargos de chefia ganharão índices maiores do ‘bolão da sucumbência’ – variando de 20% a 10%.
Não é a toa que a carreira de procurador é a que concentra profissionais com mais tempo de atuação junto à Prefeitura.
Existem profissionais que atuam desde os anos 90 na função, com tempo suficiente para se aposentar.
Confira o projeto de lei aqui
Abono
Por sua vez, a Câmara também aprovou o abono de R$ 1 mil aos servidores municipais aposentados e pensionistas, conforme prometido pelo prefeito Rogério Santos no ano passado.
Em dezembro, os servidores da ativa receberam o benefício, ficando os demais colaboradores para receberem no início deste ano.
Leia mais