Por 13 votos a 6, os vereadores aprovaram ontem (28), em primeira discussão, a aprovação do projeto de lei do Executivo que permite a interrupção do pagamento da parte patronal do Iprev – Instituto de Previdência Social da segunda massa.
A segunda votação está prevista para esta quinta (30).
Em média, o valor da interrupção do pagamento chega a pouco mais de R$ 24 milhões ao longo de seis meses.
Assim, o montante mensal chega a R$ 3.716.769,32, além da interrupção do acordo de parcelamento efetuado em 2017, no valor mensal de R$ 313.230,34.
A soma total do ‘calote’ chega a R$ 4,03 milhões.
Em seis meses (julho a dezembro), serão R$ 24,2 milhões para empurrar, com juros e correção, para o próximo governante municipal.
A vereadora Telma de Souza (PT) enfatizou que – ao contrário da Prefeitura, que deixará de repassar recursos ao Iprev até o final do ano – os servidores já tiveram aumento na sua contribuição, passando de 12% para 14% desde abril passado.
Outra voz contrária à proposta, a vereadora Audrey Kleys (Progressistas), foi enfática.
“Como teremos a certeza que que estes recursos serão repostos? Afinal, nem sabemos quem vai governar a Cidade em 2021? Faltou comunicação com os servidores”, lamentou.
Visão oposta
Visão oposta do seu colega de partido.
“Este não é um projeto inventado pelo prefeito, mas com base em lei federal”, diz o líder do governo, Adilson Jr (Progressistas).
“Trata-se de um projeto favorável ao servidor. Não tem calote, nem negociata”, enfatizou, destacando que o Iprev tem em caixa R$ 1,354 bilhões.
Portanto, ele salientou também que o próximo gestor municipal terá a obrigação de cumprir o que for acordado, ou seja, o pagamento da dívida, com juros e correção, a partir de 2021.
Além disso, mesma linha de raciocínio do vereador Manoel Constantino (PSDB).
“Não dá para reunir todos os servidores em um momento de pandemia. Se não houver isso, os servidores vão ficar sem pagamento”, alertou.
Votaram de forma contrária ao ‘calote’ os seguintes vereadores: Antonio Carlos Banha (MDB), Audrey Kleys (Progressistas), Benedito Furtado (PSB), Fabrício Cardoso (Podemos), Francisco Nogueira (PT) e Telma de Souza (PT).
Além disso, o vereador Fabiano Reis (PL) não votou.
O presidente do Legislativo, Rui de Rosis, apenas vota em casos de desempate.
Projeto do futuro Centro de Convenções, que será entregue até outubro. Prefeitura quer garantir isenção do IPTU a futuro responsável.
IPTU
Outra proposta que foi aprovada pelos vereadores foi a isenção do IPTU para o futuro CAT – Centro de Atividades Turísticas, que está sendo erguido na Ponta da Praia.
Assim, foram 14 votos favoráveis e 5 contrários.
Estimativas mostram que a isenção deste imposto chegará a R$ 1 milhão anuais.
O vereador Antonio Carlos Banha Joaquim (MDB) chegou a listar a falta de medicamentos na rede de saúde, ausência de profissionais – o quadro de servidores tem diminuído – que seria um contrassenso em relação a isenção do IPTU para o futuro responsável pelo CAT.
“Estamos na terra prometida. Isso virou farra do boi. Será um novo elefante branco que está chegando aí (ao fazer referência ao futuro Centro de Convenções que passará para o Poder Público a partir de outubro)”, disparou.
Dessa forma, votaram de forma contrária à isenção do futuro empreendimento os vereadores Antonio Carlos Banha Joaquim (MDB), Audrey Kleys (Progressistas), Francisco Nogueira (PT), Telma de Souza (PT) e Sadao Nakai (PSDB).
A previsão de entrega pela iniciativa privada será em outubro.
Assim, para entender detalhes sobre o assunto, confira reportagem neste link.