Vereadores de Santos votam na próxima terça (28) projeto de Lei do Executivo que permite um calote no pagamento da contribuição patronal da Prefeitura aos servidores municipais.
Calote, aliás, com aval do Governo Federal e do Congresso Nacional.
O rombo nacional pode chegar a R$ 18,5 bilhões.
Em Santos, o calote iria até dezembro, caso seja aprovado pelo Legislativo, que deve votar ainda mÊs para não extrapolar para agosto.
Em ofício encaminhado ao Legislativo, a Prefeitura garante que fez os repasses normalmente nos meses de março a junho, contrariando o que afirmam alguns vereadores.
O projeto de lei prevÊ a suspensão do repasse das contribuições previdenciárias patronais da segunda massa – servidores aposentados após a implantação do Iprev no final de 2007.
Assim, o montante mensal chega a R$ 3.716.769,32, além da interrupção do acordo de parcelamento efetuado em 2017, no valor mensal de R$ 313.230,34.
A soma total do ‘calote’ chega a R$ 4,03 milhões.
Em seis meses (julho a dezembro), conforme garante a prefeitura, serão R$ 24,2 milhões para empurrar, com juros e correção, para o próximo governante municipal.
O montante equivale de 1,5% da receita total arrecadada pelo Município no primeiro semestre deste ano.
Levando em consideração, é claro, o período de julho a dezembro, pois os meses anteriores estariam quitados, como garante a Administração.
A prefeitura alega que o plano de capitalização do Iprev tem um superávit técnico de R$ 95 milhões – quase 4 vezes mais que o valor que não será depositado nos próximos meses.
Reprovação
Na sessão desta quinta (23), por maioria, vereadores reprovaram os pareceres contrários da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) aos projetos de lei 17/2020 e 19/2020.
Apenas os vereadores Audrey Kleys (Progressistas), Telma de Souza (PT), Chico Nogueira (PT), Fabiano Batista (PL) e Banha (MDB) aprovaram o parecer da CFO.
No primeiro PL, o prefeito Paulo Alexandre Barbosa autoriza o Executivo deixar de pagar até o final do ano a contribuição patronal ao IPREV Santos (instituto que cuida das aposentadorias e pensões dos servidores).
Para os trabalhadores, no entanto, o desconto na folha de pagamento aumentou de 12 para 14%.
Futuros empreendimentos na Ponta da Praia fazem parte das medidas compensatórias estimadas em R$ 130 milhões por parte do empreendedor. Foto: Divulgação
Isenção
Outro projeto polÊmico, o PLC 19/2020, permite isenção de IPTU à futura empresa que vai explorar comercialmente o novo centro de convenções (CAT – Centro de Atividades Turísticas), em construção na Ponta da Praia.
Conforme estudo da própria Secretaria de Finanças do Munícipio, essa isenção significa que R$ 1 milhão deixará de entrar nos cofres municipais por ano.
A obra está sendo executada pela iniciativa privada e prevÊ a transferÊncia do atual centro de convenções – que é particular – para o Poder Público (CAT – Centro de Atividades Turísticas).
Projeto do futuro Centro de Convenções, que será entregue até outubro. Prefeitura quer garantir isenção do IPTU a futuro responsável. Valor deve chegar a R$ 1 milhão.
Em troca, o atual espaço do Mendes Convention Center ganhará um mall, com lojas de departamentos.
Obras já estão sendo realizadas na área externa, como a derrubada das estátuas que ficavam À frente do empreendimento no Campo Grande.
Além disso, abre-se a possibilidade da liberação de área nobre a ser construída na Ponta da Praia para a edificação de um amplo empreendimento imobiliário de alto padrão, o Navegantes Residence.
Ele será construído nos terrenos dos clubes da Ponta da Praia (Regatas, em sua totalidade, além de parte do Vasco e Saldanha da Gama).
A troca faz parte do projeto Nova Ponta da Praia, que promoveu a reformulação da orla no trecho a partir do Aquário.
Além da construção do novo Mercado de Peixes, já inaugurado, e o futuro Centro de Atividades Turísticas.
Além de uma policlínica e escola no Jabaquara.
Tudo com recursos da iniciativa privada (grupo Mendes).
Assim, em troca, o empreendedor poderá desativar o Mendes Convention Center.
E aumentar o potencial construtivo do futuro empreendimento residencial, com mais de mil unidades residenciais.
Da União
No entanto, por se tratar de área da União, o futuro responsável pelo empreendimento deverá pagar taxas ao SPU – Serviço de PatrimÔnio da União.
Afinal, houve alteração da outorga da área de não onerosa para onerosa, com a respectiva inclusão de taxas federais.
Os valores da locação do espaço não foram divulgados pelo SPU.
Portanto, a votação também deverá ocorrer na próxima semana.
Opiniões
Assim, alguns vereadores, como Fabrício Cardoso (Podemos), já se manifestaram nas redes sociais que votarão contrários aos projetos do Executivo, mesmo tendo votado contrário ao parecer da CFO.
O mesmo ocorrerá com Telma de Souza (PT).
A vereadora Audrey Kleys (Progressistas) também se posicionou contrária À proposta de ‘calote’ do Iprev prevista pela Prefeitura.
Quanto a isenção do IPTU do futuro CAT, ela assegura que irá analisar a questão nas duas próximas votações do projeto.
Já Benedito Furtado (PSB) adiantou que votará de forma favorável À proposta do Executivo sobre a isenção do IPTU ao futuro CAT, mas terá posição contrária no adiamento dos pagamentos da Prefeitura ao Iprev.