Prefeitura paga precatórios de 2009
Mesmo enfrentando todas as dificuldades financeiras de 2009 e discordando da forma como a dívida foi criada e gerida nas administrações passadas, a Governo Municipal efetuou o pagamento de mais uma parcela da dívida com precatórios. Foram depositados R$ 11 milhões e 860 mil, correspondente a uma complementação da sétima parcela, das dez em que foi dividida no ano 2000 a dívida cubatense, que naquela época beirava os R$ 300 milhões.
Segundo explicou o procurador geral da Prefeitura, Vitor Augusto Lovecchio, em fevereiro, a administração municipal foi surpreendida por um seqüestro de receita, da ordem de R$ 17,7 milhões, que ocorreu justamente na fase mais aguda da crise econômica que atingia a cidade, desestabilizando ainda mais as contas municipais, que já sofriam com forte queda na arrecadação de tributos. Foi ainda paga nessa época a parte principal da sétima parcela de R$ 13,6 milhões de precatórios (incluídas aí diversas dívidas alimentares e outras de pequena monta).
O seqüestro de receita obrigou a Prefeitura a rever tais pagamentos, decidindo pagar o valor principal, sem juros moratórios, honorários advocatícios e outras despesas processuais, além de questionar judicialmente o valor dos juros moratórios.
Neste final de 2009, foi viabilizado o pagamento de mais uma parte dos débitos, porém como não havia tempo hábil de preparar todas as guias de pagamento correspondentes, optou-se pelo depósito em juízo do valor bruto, para posteriormente ser processada a documentação correspondente.
Desta forma, com os três valores, deixaram os cofres públicos cerca de R$ 43 milhões, de valores que deveriam ter sido pagos na administração anterior, sendo que o valor seqüestrado em fevereiro ainda está sub judice, podendo parte dele retornar à Prefeitura.
“O pagamento desta parcela demonstra o quanto estamos agindo com absoluta responsabilidade e respeito ao erário público. Durante o ano adotamos uma série de medidas para racionalização dos gastos, o que permitiu aumentar a oferta e a qualidade dos serviços, ao mesmo tempo em que foram sendo pagas diversas contas deixadas pelos governos anteriores”, afirmou o secretário de Ação de Governo, Fernando Alberto Junior.
Em janeiro de 2010, a Prefeitura de Cubatão deve aderir ao disposto na Emenda Constitucional 62/2009, que permite parcelar os débitos restantes em até 15 anos, com o comprometimento máximo de 1,5% da receita corrente líquida do município para o pagamento de precatórios. Isso permite que a administração pública tenha melhores condições de programar tais pagamentos sem colocar em risco a governabilidade do município.
