Há anos que a semana política santista não era tão agitada. Com a obrigação de votar projetos polêmicos encaminhados dentro do pacotaço natalino pelo Executivo, como o aumento do IPTU, novo Plano Diretor e as regras para as OSCIPs, o que mais chamou a atenção foi a polêmica votação que instituiu o Programa Municipal de Publicização, ou, popularmente falando, a introdução das OSs – Organizações Sociais na gestão municipal. A sanção da lei 2.947 ocorreu dois dias após a votação.
Sindicalistas e servidores encheram a Câmara para protestar contra o projeto, alegando que a entrada das OSs vai impedir contratações futuras de pessoal, prejudicando a entrada de novos recursos no Instituto de Previdência – Iprev.
O tumulto e as reações contrárias, no entanto, não foram suficientes para impedir o que era óbvio. Com maioria absoluta na Câmara, o prefeito Paulo Alexandre Barbosa tem autonomia plena para receber os projetos de volta referendados pelos edis. As poucas vozes da oposição não são suficientes para brecá-las. Aliás, diga-se de passagem, isso ocorre com praticamente todos os governantes, de qualquer partido.
Voltando ao assunto, as OSs são organizações sociais que uma administração outorga a uma entidade privada, sem fins lucrativos, para que ela possa receber determinados benefícios do Poder Público (dotações orçamentárias, por exemplo) para a realização de seus atos, que devem ser sempre de interesse exclusivamente público.
Sem as amarras impostas ao Poder Público, as OSs têm vantagens, como contratações de funcionários via CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, e sem necessidade de compra de materiais com licitações, permitindo realizar economias, pois os custos para o Poder Público são sempre maiores que à iniciativa privada.
Guardadas as devidas proporções, as OSs assemelham-se às entidades de utilidade pública ou filantrópicas, muitas delas credoras de verbas públicas para a realização de atividades não atendidas, como creches e asilos. Hoje, elas podem estar presentes nas mais variadas áreas, como ensino, direitos humanos, cultura, meio ambiente, assistência social, esporte e lazer, e saúde. Neste segmento, aliás, muitas das UPAs – Unidades de Pronto Atendimento estão sendo gerenciadas pelas OSs.
A diferença é que elas têm uma participação mais efetiva do Poder Público no seu gerenciamento. Por exemplo, até 40%do Conselho de Administração das OSs poderão ter representantes da área pública.
As críticas para os que são contra as OSs estão nas denúncias de corrupção (que também ocorrem nas Oscips) pelo País afora. Para tanto, existem mecanismos de fiscalização que deverão ser acionados. A própria Câmara incluiu artigos para tentar fechar o cerco contra eventuais falcatruas.
Na realidade, existem boas e más experiências com as gestões compartilhadas entre o Poder Público e as OSs e Oscips. O ponto central é que elas sejam escolhidas por capacidade e lisura e não serem criadas apenas pelo fato de serem de amigos dos governantes, sob o risco destas relações perigosas descambarem para prejuízos ao erário.
PS.: A todos os meus pacientes leitores, votos de um Feliz Natal e que a data sirva para reflexão, união e mais amor coletivo.