O presidente em exercício Michel Temer conseguiu sua primeira vitória no Congresso ao aprovar a autorização para que o governo possa fechar o ano com um déficit primário de até R$ 170,5 bilhões nas contas públicas e com tendência de cortes severos nas áreas sociais.
Em razão deste cenário, o governo vai propor um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) para desvincular os recursos da Saúde e da Educação de todas as esferas públicas. Hoje, a Constituição obriga a União a dedicar, no mínimo 18% da arrecadação com impostos (sem as contribuições) com a manutenção e ampliação da educação no País. Para estados e municípios, são 25%.
Na Saúde, o Governo Federal tem que aplicar pelo menos 13,2% da Receita Corrente Líquida. Contra 15% dos estados e municípios.
Com a desvinculação, os investimentos voltados para tais pastas correrão o risco de impedir a abertura de novos hospitais ou ampliação no atendimento. Afinal, as verbas já são insuficientes para atender a demanda, quiçá dividir o mesmo bolo com mais participantes -, assim como repasses para novas unidades escolares.
Se o orçamento se limitar à inflação do ano anterior, como quer o governo, não haverá espaço para expansões, o que seria uma catástrofe diante da necessidade cada vez maior da população necessitar de escolas e unidades de saúde públicas ou filantrópicas, que dependam dos recursos do SUS.
Este tema merece ampla discussão sob o risco deste governo, com aval dos deputados e senadores, cometer um dos maiores crimes contra a população mais humilde, pois sem a necessidade da vinculação um governante poderá optar em priorizar outras áreas em detrimento aos investimentos em saúde ou educação.
Mais importante que desvincular tais verbas é avaliar como os municípios e estados gastam tais valores, havendo necessidade de acompanhamento sistemático em busca de resultados eficientes de gestão. Por exemplo, por qual razão um município diz investir quase o dobro do determinado pela legislação em saúde, mas continua tendo um elevado percentual de mortalidade infantil? Será que as verbas estão sendo bem empregadas ou existem desvios no meio do caminho? O mesmo vale para a área de Educação, com ranqueamento e cruzamento de dados criando metas e cobrando respostas.
Ao invés de cortar verbas, devem-se estimular as boas ações que podem ser copiadas e adaptadas não só aqui, mas também vindas do exterior. Verbas existem, o que falta muitas vezes é o trato e o respeito com o dinheiro público para beneficiar a população e minimizar a desigualdade social, uma chaga presente, mas adormecida, que retornou com força crescente diante da crise.