Depois de uma rodada de debates, finalmente a população teve uma participação mais efetiva nas discussões sobre as revisões do Plano Diretor e das Leis de Uso e Ocupação do Solo nas Áreas Insular e Continental, durante as audiências públicas realizadas pelo Legislativo nos últimos dois meses.
Das 508 propostas, 200 foram consideradas pertinentes – algumas redundantes – às três leis complementares em revisão. O objetivo é aproveitar algumas delas para virarem emendas a serem apresentadas pelos edis. Só o fato de ter ocorrido uma participação popular efetiva é motivadora de aplausos, comprovando que se a população for chamada e o tema for divulgado a contento a resposta será positiva.
Nem todas sugestões apresentadas, no entanto, devem virar lei, pois ferem princípios técnicos e legais, que se chocam com a realidade. Como a que limita a construção de prédios com mais de 20 andares e a de restrição de empreendimentos empresariais na área central visando abrir espaço para a construção de habitações de interesse social, tema bem recorrente e presente entre os tópicos apresentados. Restrições excessivas podem ser mais prejudiciais que benéficas.
Por sua vez, algumas ideias merecem destaque e podem ser incorporadas e ampliadas aos projetos, como as sugestões do Conselho Municipal do Deficiente Físico – Condefi sobre acessibilidade. Outra proposta, que deve provocar discussões acaloradas se for levada adiante, refere-se a que prevê o direito de preferência por parte da prefeitura em comprar imóveis que não cumpram função social (há necessidade, no entanto, de deixar bem claro na lei o que representa o termo para não ocorrer uma farra de desapropriações).
Existem sugestões emancipatórias, como a criação dos bairros Praiamar, um filhote da Aparecida, e Dique da Vila Gilda, que hoje se espalha por três bairros da Zona Noroeste. Discutíveis, porém. Propostas, portanto, não faltam. Resta saber como os vereadores irão encaixá-las em seus projetos de lei dentro da proposta que o Executivo enviou à Câmara em dezembro do ano passado, após mais de dois anos de estudos e reuniões, mas com menor participação popular.
A iniciativa do Legislativo, portanto, merece elogios, pois conseguiu mobilizar cidadãos interessados em discutir os rumos da Cidade. Espera-se que tal iniciativa seja uma constante também em outros projetos importantes e que a votação ocorra antes do recesso de julho, pois a cada dia que passa um novo projeto de arranha-céu é apresentado na Prefeitura. A porteira precisa ser fechada.
Conciliar as discussões políticas e técnicas em um curto espaço de tempo é o desafio que os atuais legisladores terão pelas próximas semanas. Que prevaleça o bom senso e a responsabilidade coletiva.