Licença para viver

Creio que expresso, com profundo pesar, o sentido de muitos brasileiros, com relação à legislação penal brasileira que, em nome da redução de despesas com carceragem, de “direitos humanos” aplicados de forma seletiva, e de sei lá que outras intenções, favorece criminosos cada vez mais ousados e sádicos, de todas as idades, etnias, credos e classes sociais.

Graças a ela, bandidos roubam, matam, estupram, trucidam e viciam à luz do dia, nas esquinas, nas estradas, a poucos metros de delegacias e, até, contra ou dentro delas!

Podem ser presos, sim! Mas logo serão soltos por artimanhas legais, falhas processuais e resgates nem tão cinematográficos.

Às vezes eles saem pela porta da frente e têm seu patrimônio ilícito devolvido, mediante decisões judiciais estapafúrdias!

A certeza da impunidade ou da pena progressivamente branda os motiva a escalar degraus casa vez mais altos de perversidade e selvageria, semeando terror sob o olhar complacente de políticos e magistrados que se cercam de seguranças, enquanto pessoas honestas se sentem cada vez mais inseguras e acuadas: prisioneiras de suas próprias casas e escritórios, e que nem aí estão a salvo!

Nosso Códex Jurídico e o Estatuto da Criança e do Adolescente como estão, repletos de atenuantes, progressão de pena, indultos e inimputabilidades, escancararam as portas do inferno, permitindo que uma legião de demônios tome conta das ruas, com todos os “direitos” garantidos, assessorados por quem não se importa com a origem do dinheiro que paga por seus serviços, e pela inconsequência de quem os libera, dando aval para reincidirem, zombando da lei.

Os criminosos perderam o medo!

E os impostos pagos com o trabalho de gente honesta e decente, que deveriam retornar sob forma de saúde, educação e segurança, ainda servem para sustentar quem agride a comunidade.

Os criminosos? “São vítimas da sociedade!”, afirmam alguns de seus defensores.

As vítimas? Viram socialmente culpados, e pagam com seu patrimônio ou com a própria vida.

Alguns “humanistas” e “democratas” alegam que leis mais rigorosas podem colocar o estado de direito em risco, pela sua má utilização. Imbecis ideológicos alegam que o crime é profissão!

Crime virou ideologia política? Ideologia política justifica crimes contra a sociedade?

Bem, os adeptos dos meios que justificam fins talvez não saibam a diferença.

Mas, saibam que o estado de direito já está em risco! Aliás, em coma!

Pior, está morto e em adiantado estado de putrefação, para a alegria de programas sensacionalistas e arautos do caos, sempre em busca de seguidores entre os desesperados. Caos lucrativo!

A elite que legisla e julga tem como se proteger. Mas, o que dizer da maioria da população brasileira?

Ações policiais no trato com criminosos, são punidas exemplarmente! Eles não podem antever, só revidar!

E, mesmos assim, ainda são demonizados por quem critica a polícia, mas que, uma vez no poder, criará uma estrutura de repressão ainda maior para mantê-lo.

Não faltam exemplos históricos desse modus operandi em regimes totalitários de direita e esquerda.

Não há comoção pública para fatos isolados, como alguns alegam.

Há continuada omissão ou inconsequência de parte significativa de quem legisla e julga!

Também deveria haver punição para isso, mas quem vai aplicá-la?

Assim, nos testa pedir a proteção de Deus, pois não está distante o tempo em que precisaremos pedir licença para viver! E pagar ainda mais por isso.

Adilson Luiz Gonçalves é escritor, engenheiro, pesquisador universitário e membro da Academia Santista de Letras