As desculpas são as mesmas. ‘Vamos analisar’, ‘Precisamos ver a questão da segurança dos servidores’. Muito bla-bla-blá e pouco resultado. Na prática, apenas duas das nove prefeituras (Santos e Cubatão) e nenhuma (!!!) Câmara da Baixada Santista cumprem o direito de qualquer cidadão, garantido em lei: a divulgação dos cargos e salários de servidores públicos.
Em vigor desde 2012, a Lei de Acesso à Informação é clara. Na prática, porém, são tantos empecilhos colocados nos portais dos poderes Legislativo e Executivo da região que haja teste de paciência para tentar obter a informação – e na maioria das vezes, elas sequer estão disponíveis ou encontram-se criptografadas, de difícil acesso.
Deve-se ressaltar que a Codesp foi o primeiro órgão público da região a divulgar tais dados, com base em determinação do Governo Federal, seguido pelo próprio Governo do Estado. Em âmbito municipal, a Prefeitura de Santos foi a pioneira, implantando um sistema de fácil acesso.
Assim, o cidadão pode conhecer os salários pagos aos servidores e descobrir curiosidades, como o caso de uma cirurgiã-dentista ter o salário bruto de R$ 33.196,30 (líquido, R$ 24.498,93); um agente administrativo, cujo salário base é de R$ 1.855,39, mas receber como bruto R$ 17.911,70.
Ou ainda médicos, cuja folha salarial da Prefeitura chega a R$ 5 milhões, incluindo salários brutos que chamam a atenção: R$ 32,7 mil, R$ 27,6 mil e R$ 53,6 mil. Nada mal para quem tem um salário base de R$ 3.231,63…
Cubatão aderiu à lei mais recentemente. Apesar de um sistema que precisa ser aperfeiçoado – por secretarias e cargos, como ocorre ao da Prefeitura de Santos – ressalte-se que com a divulgação dos salários é possível identificar eventuais absurdos, fato que motivou inclusive abertura de sindicância para identificar prováveis falsificações de documentos para que alguns servidores recebessem valores estratosféricos. Como o caso de um engenheiro que faturou R$ 122.344,43 brutos e R$ 73.781,85 líquidos – quase 100 salários mínimos. Ou o secretário que ganhou R$ 69 mil brutos.
Deve-se ressaltar que em abril passado uma nova sentença do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou que os poderes públicos em todas as instâncias são obrigadas à divulgação de salários individualizados e não apenas por cargos. Os ministros foram unânimes em destacar que a remuneração dos agentes públicos constitui informação de interesse coletivo.
Ora, se são os cidadãos que pagam os salários dos servidores nada mais justo saber quanto os mesmos recebem. Quem mora em condomínio não sabe os salários dos empregados do prédio? O princípio, portanto, é o mesmo.
Portanto, não há desculpas para isso ser colocado em prática. E que o Ministério Público fique atento para obrigar aos poderes que não cumprem a lei fazê-lo com a maior urgência. Afinal, do que nossos governantes temem ao divulgar os salários dos servidores públicos? Existiriam verdades tão secretas assim?
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