Direito e Acesso em Pauta
Jackson C. De Paula

Pessoa com deficiência, possui "Amiotrofia Espinhal Progressivo Tipo 2", doença neurológica congênita que afeta a musculatura. Hoje mexe o pescoço, a face e a mão esquerda. É estudante de Direito da Universidade Católica de Santos, e presidente do Instituto SuperAção Total.

A mobilidade acessível ainda tem que aprender a andar!

Direito de ir e vir, é o que garante a nossa Constituição, art. 5º, XV... para muitos isso é uma mera utopia!

05 de julho de 2016 - 16:07

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A questão da mobilidade é um assunto que vive assombrando a vida das pessoas com deficiência. Para quem me conhece, sabe que esse assunto sempre foi um dos grandes fantasmas em minha vida… muitos devem lembrar da épica luta que tive contra a prefeitura de Praia Grande e o Governo do Estado de São Paulo, para garantir o meu direito de ter um transporte que me levasse até a faculdade em Santos (quem não lembra ou não conhece a historia, por favor clique aqui).

Hoje o assunto está em alta, principalmente aqui em nossa região, devido ao início das operações do VLT… Muito se fala nas várias possibilidades existentes para que as pessoas possam se locomover com qualidade de vida, e ao mesmo tempo buscando uma dinâmica veloz, para que todos possam cumprir seus compromissos cotidianos com agilidade, e ao mesmo tempo,preservando o meio ambiente. Bicicletas e suas ciclovias, carros e motos elétricos, corredores de ônibus, VLTs, metrôs, os serviços quase que personalizados com carros de luxo, o constante incentivo para que a as pessoas caminhem, enfim… São várias opções, e que devemos torcer para que tudo possa se integrar, facilitando a vida de todos! É esta a pretensão da nossa Carta Magna, que desde 1988 fez o nosso Estado passar a ter a obrigação de propiciar um contexto favorável para o desenvolvimento das potencialidades de cada individuo do País. Assim deveria ser…

Falando de mobilidade inclusiva/acessível, a distância da pretensão com a realidade, ainda é grande! Em um Estado onde a pessoa tem que ir para o litigio judicial, visando garantir o seu direito de ir e vir, seja para qual finalidade for, com tantas leis existentes, não nos faz ter muito orgulho de todas estas questões que estão sendo debatidas atualmente!

Não vemos debates sobre o transporte daqueles que precisam de algo mais específico, daqueles que não tem muitas opções de escolha… cada tipo de deficiência, e dependendo do seu grau, não dá para incluir naquilo que é convencional… é certo que hoje os ônibus e metrôs, possuem acessibilidade. Mas não é somente esta a questão… por exemplo; não temos nenhuma discussão sólida e concreta, no aperfeiçoamento do atendimento que os motoristas e funcionários das concessionarias prestam(que na grande maioria é péssimo, não é Piracicabana?); a falta de preocupação com a manutenção dos equipamentos/elevadores que vivem quebrados (não é Piracicabana?); mas principalmente, sobre o transporte individualizado acessível. Sendo mais específico, a Lei Brasileira de Inclusão em seu Artigo 51, nos garante que 10% da frota das empresas de taxi devam ser adaptados, mas… Mesmo com os incentivos fiscais previstos no mesmo artigo, não existe o interesse dos taxistas em promover tal serviço. Desta forma, deveria partir do poder público, promover a questão, incentivar, pois o que está enraizado na cabeça das pessoas, é que isso vai causar mais trabalho e gastos, e que não compensa, pois é um investimento alto, para uma demanda baixa (!)… já escutei isso muitas vezes! Infelizmente é cultural… eles não conseguem perceber que isso é agregar valor ao serviço, a imagem da empresa. Que é mais uma fatia de público a ser explorada.

Seguindo na mesma linha do transporte individualizado, não se vê nenhum projeto efetivo para proliferar os serviços de vans adaptadas, que fazem transporte porta a porta, seja para qual for o destino e finalidade (o maior expoente desse tipo de serviço público é a famosa Atende, na capital de SP). Mesmo com os táxis adaptados, este serviço deve existir pois não são todos que tem condições de arcar com valores das viagens em um taxi… Sinceramente, no caso das vans, não sou a favor que sejam gratuitas, mas que seja cobrada uma taxa equivalente às passagens dos ônibus convencionais, por exemplo… não precisamos de assistencialismo mas sim condições de igualdade! É lógico que da mesma forma que acontece nos ônibus, para fins estudantis, trabalho, as condições devem ser diferenciadas. Na questão da saúde, cada caso deve ser analisado, e dependendo do perfil social, os custos arcados pelo poder público. Para o lazer, o custo do ônibus! Esta é uma opinião muito pessoal, mas que independente, às duas modalidades devem existir (Certamente, hoje eu estaria muito mais tranquilo, pois saberia como iria realizar o meu estágio, se existisse algo semelhante em nossa região!).

Por enquanto falei apenas no aspecto urbano, no dia a dia, agora, e quando se trata de mobilidade interestadual? Vamos fazer uma nova consulta à nossa Constituição Federal, em seu Artigo 227, §2º: “A lei disporá sobre normas de construção de logradouros e dos edifícios de uso e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.”
Nossos leitores já devem ter percebido que nos ônibus de viagem, existem os adesivos da acessibilidade… Para este imaturo hermeneuta, esta é uma das maiores enganações existentes em nossa sociedade, e sinceramente, não sei por que é assim! De acessível os ônibus não tem nada! O embarque e desembarque dos passageiros com deficiência, ocorrem através do translado em uma cadeira especial, sem segurança, onde os funcionários carregam os passageiros no braço, expondo a pessoa ao risco de uma queda, mais o constrangimento! Totalmente contraditório com o artigo citado! Parecia que isto seria resolvido agora no dia 1 de julho, com o início da vigência da portaria do Inmetro n.º 269/2015, (que previa a obrigatoriedade dos ônibus rodoviários, saírem de fábrica com elevadores e não mais com a atual cadeira de transbordo). mas o Governo Federal cedeu, pela terceira vez, a pressão dos fabricantes que alegaram, não ter o tempo hábil (como?!) para realizar as alterações nos veículos. A obrigatoriedade (depois de anos de negociações e espera), era para entrar em vigor no dia 2 de junho de 2015, depois foi para 1º de julho de 2016 e agora 1º de julho de 2017.

Como percebemos, a mobilidade acessível ainda tem muito que aprender a andar… em outro momento vou pesquisar como está a situação nos aviões, trens e navios.

O direito de ir e vir, para onde e a hora que quisermos, deveria ser algo sagrado, e sempre facilitado como previsto constitucionalmente… A liberdade é a maior riqueza do homem, mas por incompetência e má vontade do poder público, é um dos maiores problemas das pessoas com deficiência! Esta incompetência nos faz lembrar de forma dolorida, a existência da nossa deficiência… Cabe a nós mudarmos esta realidade, e continuarmos batalhando e reivindicando nossos direitos!