Gestão Paulo Alexandre Barbosa deve providências sobre falhas em serviços públicos
A Administração municipal, comandada por Paulo Alexandre Barbosa (PSDB), tem sido chamada a prestar contas ao Ministério Público Estadual (MPE) e à sociedade por sua negligência ou incompetência na oferta de serviços públicos essenciais, principalmente a crianças e adolescentes das camadas mais pobres da população.
Quem duvida pode acompanhar a imprensa regional ou, melhor, confirmar in loco o quanto essa população trabalhadora é, em grande medida, esquecida. Questão urgente que diz respeito a direitos assegurados pela Constituição de 1988, que, entre outras garantias, define um conceito fundamental, a seguridade social, como “conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.”
Ou seja, um sistema de proteção social. Mas que ainda não existe para muitas pessoas, especialmente crianças e adolescentes. A Prefeitura de Santos tem 90 dias para implementar serviço específico para atender crianças, adolescentes e jovens vítimas de exploração sexual, conforme determina Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) elaborado pelo promotor de Justiça da Infância e Adolescência de Santos, Carlos Alberto Carmello Júnior, que já foi entregue ao Gabinete de Paulo Alexandre Barbosa, onde aguarda sua assinatura.
Segundo a imprensa, o documento reúne dezenas de obrigações distribuídas em 27 cláusulas e prevê multas de mil a R$ 50 mil por dia, caso não se cumpra com as exigências, que seriam revertidas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. O Poder Público terá ainda que elaborar planos de combate à violência sexual infanto-juvenil e, a cada três meses, informar cada ação ao Ministério Público.
Cabe destacar que isso é desdobramento da série de reportagens do jornalista Carlos Ratton, publicada no Diário do Litoral, que mostra a situação perturbadora de crianças, adolescentes e mulheres do Centro e da Zona Noroeste, convivendo com a violência sexual, criminalidade, discriminação e exploração, resultado também da falta de políticas públicas e do próprio Poder Público municipal.
Por isso é importante o trabalho do Jornalismo, com “J” maiúsculo, quando cumpre a função social de revelar o que está encoberto pelo manto do cinismo, machismo, racismo e do desprezo elitista pelos pobres. E o que é fundamental: dar voz a quem luta diariamente contra esse estado de coisas. Pela imprensa também ficamos sabendo, na última terça-feira (06/06), que o Ministério Público pediu explicações sobre a falta de pediatras no atendimento de emergência do Município, nos prontos-socorros da Zona Leste e Noroeste, em aparente desrespeito de uma decisão da Justiça, de 2012, em favor de ação civil pública movida contra a Prefeitura por falta desses especialistas no PS da Zona Leste.
A Prefeitura tem 15 dias para responder e, dependendo da resposta, pode sofrer a aplicação de multas. É justo dizer que a responsabilidade por essas questões não é exclusiva da Administração de Paulo Alexandre Barbosa, mesmo considerando que o prefeito já esteja no seu segundo mandato.
Mas, o Poder Público tem responsabilidade irrevogável, que jamais deveria ser terceirizada para OS’s ou o que seja, de observar a garantia de direitos fundamentais, frontalmente atacados – ou melhor, destruídos – por Michel Temer e a maioria reacionária no Congresso Nacional. Mas a sociedade civil e movimentos sociais devem cobrar e fazer sua parte. E o prefeito “Amigo da Criança” não pode decepcionar seus eleitores…
Carlos Norberto Souza – jornalista e blogueiro