Por 17 votos favoráveis, 3 contrários e 1 abstenção, a Câmara de Santos aprovou na manhã desta sexta (13), em sessão extraordinária, a aprovação do PL 111/2019, que altera pontos do regime próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais.
A proposta altera pontos existentes no Estatuto os Servidores e visa se adequar, segundo a Prefeitura, a Emenda Constitucional 103, que alterou o regime de Previdência Social.
O Sindicato dos Servidores – Sindserv promoveu ato nas galerias, mas foi insuficiente para alterar o cenário.
Os votos contrários foram dos vereadores Telma de Souza e Chico Nogueira, ambos do PT, Benedito Furtado (PSB).
Fabrício Cardoso (PSB) se absteve.
Este foi um dos 19 itens pautados durante a sessão ordinária desta sexta.
A segunda votação está programada para a segunda (16), às 9 horas.
Polêmico
Um dos pontos polêmicos está no reajuste no índice de contribuição dos servidores ao Iprev – Instituto de Previdência, que passará de 12% para 14%, de forma linear.
Ele valerá para os servidores dos poderes Executivo, Legislativo, como das autarquias e fundações do Município.
A mudança difere da proposta da União para os servidores federais, aprovada pelo Congresso.
Nela, a maior incidência de tributos ocorre nos salários mais elevados, enquanto os que recebem menos são menos tributados.
Por exemplo, quem ganha até um salário mínimo, é tributado em 7,5%.
Mais de um salário mínimo até R$ 2 mil: 9%
De R$ 2.000,01 a R$ 3 mil – 12%
De 3.000,01 a R$ 5.839,45 (teto do INSS): 14%
De R$ 5.839,46 a R$ 10 mil: 14,5%
De R$ 10.001,00 a R$ 20 mil: 16,5%
De R$ 20.000,01 a R$ 39 mil: 19%
Acima de R$ 39 mil: 22%
No entanto, os percentuais são escalonados dentro de cada faixa salarial.
Pela proposta aprovada pela Câmara de Santos, todos serão tributados em 14%, independente dos salários.
O percentual também valerá inativos e pensionistas que ganhem acima do teto do INSS (hoje em R$ 5.839,45).
Projeto altera contribuição de 12% para 14% para todos os servidores, inclusive inativos e pensionistas que ganhem acima do teto do INSS.
Incorporações
Outro ponto está no parágrafo 4, do artigo 2, que trata das incorporações excluídas para fins de aposentadoria.
Nesta listagem, incluem-se:
I – as diárias
II – a indenização de transporte
III – o salário-família
IV – o auxílio-alimentação
V – a substituição da função técnica de Educação
VI – as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho
VII – a parcela percebida em decorrência do exercício do cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada
VIII – o abono de permanência
IX – o adicional de férias
X – o adicional noturno
XI – o adicional por tempo extraordinário
XII – a parcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do governo, de órgão ou de entidade da administração pública do qual é servidor
XIII – adicional de insalubridade, periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas
XIV – outras parcelas, vantagens ou concessões cujo caráter indenizatório esteja definido em lei
XV – parcelas de caráter temporário.
O artigo 5º prevê que o servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão, na base de cálculo de contribuição, de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência do exercício do cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada, para efeito de cálculo do benefício, limitada ao parágrafo 2º do artigo 40 da Constituição.
Nova votação
Na segunda (16), às 9 horas, haverá nova sessão extraordinária, quando este assunto – a ser votado em segunda discussão – e outros 15 temas, como formação de parceria PPP (Público-Privada) para o lixo e iluminação pública, além de pedido de novo empréstimo junto à Caixa, estarão na pauta.
Para conhecer o inteiro teor dos temas em votação, acesse o site da Câmara