O modelo de gestão de organizações sociais (OSs), instituído em 2013 e regulamentado em 2014, vai começar a sair do papel em Santos. O conceito de gerência compartilhada das OSs nada mais é do que entidade privada, sem fins lucrativos, que passa a prestar serviços para administrações públicas. Uma espécie de terceirização da gestão de equipamentos do governo por meio da celebração de um contrato.
Em Santos, já operam duas organizações sociais: o Museu do Café, gerido pela Associação dos Amigos do Museu do Café (AAMC), antigo nome do Instituto de Preservação e Difusão da História do Café e da Imigração (INCI) e o Ambulatório Médico de Especialidades (AME), no qual a gestora é a entidade Cruzada Bandeirante São Camilo. Ambas têm contrato com o Governo do Estado e tiveram pareceres regulares do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).
Ficha suja
A primeira OS que terá vínculo com a Prefeitura de Santos será a Fundação ABC, que vai gerenciar a nova Unidade de Pronto Atendimento (UPA), localizada ao lado da Beneficência Portuguesa, na Vila Belmiro. A abertura dos envelopes ocorreu na última segunda-feira (13) e motivou protestos do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Santos (Sindserv).
Além disso, o Tribunal de Contas entrou com uma representação na semana passada pedindo esclarecimentos do contrato da Fundação ABC com a Prefeitura com base em um pedido feito pelo munícipe Guilherme Anselmo Pires Santos, que questiona diversos pontos do convênio. Em outras ocasiões, o próprio TCE já julgou como irregulares a prestação de contas da Fundação ABC na gestão da UPA de Peruíbe, em um contrato que durou apenas três meses, e também nos serviços relacionados ao Hospital Irmã Dulce, em Praia Grande.
Outras entidades reconhecidas pela Prefeitura como OSs têm históricos problemáticos. A Associação Civil Cidadania Brasil (ACCB) teve julgamento de prestação de contas considerado irregular decorrente de parceria com a prefeitura de Bertioga. O Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo (Seconci) que administra, só na capital, 20 equipamentos de saúde na Zona Leste, também apresentou irregularidades, segundo relatórios do TCE. Em nota, a Prefeitura informa que o histórico foi verificado em todos os órgão fiscalizatórios, inclusive Tribunal de Contas do Estado e não há qualquer inibição ou restrição que desabone as entidades qualificadas.
Queixas
Em razão de tais problemas, a postura do Sindserv é contrária ao modelo de gestão das OSs. “Pela realidade existente em diversos locais por todo Brasil em relação às organizações sociais, nós temos sérias dúvidas sobre a capacidade de fiscalização”, afirma Alexandre Manetti, diretor de Divulgação e Comunicação do Sindserv.
Impactos no Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos (Iprev) são mais uma preocupação relacionada à vinda das OSs. Isso porque, à medida que trabalhadores são contratados pelas organizações sociais para prestar serviços sob o regime celetista, vai diminuindo a reposição de novos servidores públicos, que pagam a contribuição social.
O Iprev, como qualquer sistema de previdência, depende da quantidade de contribuições para funcionar. Portanto, nesse sentido, a retroalimentação do instituto fatalmente será prejudicada em médio e longo prazos.
Escolha do modelo
Contudo, olhando por outro lado, o modelo de OSs vai contribuir para que a administração municipal não alimente o problema do funcionalismo. Hoje, a folha de pagamento da Prefeitura de Santos contempla aproximadamente 12 mil servidores. Seus vencimentos correspondem a 50,6% da receita líquida corrente. O limite prudencial da Lei da Responsabilidade Fiscal é de 51,3%. Portanto, bem próximo do limite recomendado.
Um local que provavelmente será gerenciado por uma OS no futuro é o interminável Hospital dos Estivadores que tem a previsão de entrega para janeiro de 2016. Segundo estudos preliminares, o local vai precisar de cerca de 1.200 a 1.500 colaboradores. Ou seja, em tese, seu funcionamento implicará no aumento de 10% do efetivo de servidores. Nesse caso, fatalmente o limite prudencial será ultrapassado se não houver um gestão compartilhada.
O secretário municipal de Gestão, Fábio Ferraz, explica que a adesão do modelo das organizações sociais veio pela necessidade de um melhor atendimento à população e a condição de especialização, algo que nem sempre o modelo clássico consegue fazer.
Ferraz exemplifica citando a Orquestra Sinfônica do Estado de São Paulo (OSESP), gerida por uma OS. “Sinceramente, não teria como o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Cultura, pelos mecanismos clássicos, ter uma orquestra desse nível. Imagine como seria fazer a seleção dos músicos por meio de concurso público. Como iria adquirir instrumentos musicais com alto grau de especialização por meio de um procedimento licitatório convencional. É claro que são necessários outros mecanismos, como as OSs”.
Na visão do professor de Direito Administrativo, Licitações e Contratos Administrativos e Direito do Terceiro Setor e autor do livro Terceiro Setor e as Parcerias com a Administração Pública, Tarso Cabral Violin, “para governantes com preguiça em realizar concurso público e licitações, o modelo de OSs é o ideal”. Segundo ele, governos adotam as Organizações Sociais com o fundamento de que a iniciativa privada é mais eficiente do que o Poder Público. “O que é uma mentira”, salienta.
Funcionamento
Ao assinar o contrato, as OSs terão de cumprir metas pré-estabelecidas. Se a entidade cumpre a meta, ela recebe a integralidade, caso contrário deixa de receber. “Teremos que ser muito rígidos no controle do contrato para que seja garantida a qualidade do serviço à população. Além disso, teremos a fiscalização do Ministério Público, Tribunal de Contas e dos próprios munícipes”, explica o secretário de gestão, Fábio Ferraz. Existirá ainda a Comissão de Acompanhamento para verificar o andamento dos contratos e trabalhos realizados.
Entre as sanções estão o recebimento parcial do contrato, seguido de advertência, multa e rescisão.