A Procuradoria Geral de Praia Grande (Progem) protocolou nesta egunda-feira (31), no Ministério Público, notícia–crime sobre as irregularidades, apuradas pela Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), em 82 processos de transferências de licenças concedidas a vendedores ambulantes. Estas licenças já foram canceladas.
“Como a Prefeitura não pode obrigar particulares (ex-funcionário e ambulantes) a colaborar com a investigação, estamos levando o caso ao Ministério Público, que tem a força da lei e melhores instrumentos para investigar os crimes”, ressaltou o procurador Edmilson de Oliveira Marques.
A Comissão de Procedimentos Disciplinares da Prefeitura de Praia Grande também investiga se houve envolvimento de servidores públicos no caso. Todos os funcionários que atuaram na tramitação dos processos estão sendo ouvidos pela Comissão.
Em março deste ano, a Sefin recebeu denúncia anônima de que vendedores ambulantes teriam apresentado laudos médicos falsificados para conseguir transferir suas licenças a terceiros. Após analisar documentação referente aos 179 processos de transferências de alvarás, registrados até 2008, a Sefin constatou a existência de 82 laudos médicos falsificados.
Deste total, 68 documentos foram assinados por uma pessoa identificada como Paulo A. Monteiro Torroz, que utilizou o registro do Conselho Regional de Medicina (CRM) de outro profissional. É possível que o nome seja falso. Estes laudos foram preenchidos em papel timbrado do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Hospital Psiquiátrico Juquery, que fica no município de Franco da Rocha.
A direção do Hospital já informou à Prefeitura que nenhuma das 47 pessoas que apresentaram atestados foi atendida por médicos da instituição. Em outros 14 documentos, constam o nome e o CRM de um médico do SUS, que trabalha no Município, cuja identidade não será divulgada até a apuração completa dos fatos, pois alguém pode ter utilizado as informações do profissional para falsificar atestados de incapacidade física ou mental.