Sob alegação de inconstitucionalidade, o prefeito Paulo Alexandre Barbosa vetou o projeto de lei 183/2017, que cria a Farmácia Veterinária Popular – Farmácia do PET.
A proposta, de autoria do vereador Antonio Carlos Banha Joaquim (MDB), teve a aprovação pela Câmara e foi enviada ao Legislativo no final do mês passado.
Em sua justificativa, publicada no Diário Oficial desta quinta (11), Barbosa alega vício de iniciativa configurado pelo fato dos serviços oferecidos à população pelo Poder Executivo são de matéria exclusiva do mesmo, não sendo competência do Legislativo.
Além disso, alega o prefeito, há “vício formal de inconstitucionalidade ao acarretar aumento nas despesas regularmente previstas nas leis orçamentárias”.
Por fim, como o projeto prevê parcerias com pets da Cidade que poderiam oferecer medicamentos a preços mais baixos em troca de descontos e isenção do ISS – Imposto sobre Serviços, o veto também inclui um terceiro item.
Ou seja, não haveria possibilidade jurídica de celebração de convênios com “pessoas jurídicas de direito privado com fins lucrativos em razão de leis federal, como a 8.666”.
Ela institui normas de licitações, por exemplo.
O autor da lei irá reapresentar na próxima semana nova proposta fazendo as adequações legais necessárias.
Origem
Em sua justificativa, Banha explica que o objetivo do projeto é criar subsídios aos medicamentos de uso veterinário, por meio de convênios entre o município e redes privadas.
“Queremos sanar um grande problema de zoonose no meio urbano, em que famílias de baixa renda do município sofrem com doenças causadas pelos animais domésticos e bichos de estimação, que são hospedeiros de doenças (causadas por protozoários) como a leishmaniose visceral, entre outras”, afirmou o vereador quando apresentou o Projeto de Lei à Câmara, em setembro de 2017.