A prefeita de Cubatão, Marcia Rosa (PT), afirmou que vai socilitiar nesta terça-feira (27) o agendamento de uma reunião com o secretário estadual da Habitação, Lair Krähenbühl, para iniciar negociações sobre a situação vivida pelos moradores na área destinada ao complexo social comunitário do Bolsão 7, que enfrentam processo judicial de reintegração de posse movido pelo governo estadual através da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbanismo (CDHU).
Uma comissão dos chamados “moradores excedentes” esteve reunida com a prefeita, em seu gabinete, na sexta-feira (23), para expor a situação e o receio de que o despejo se efetive. Eles afirmam ter documentos assinados em 1992 pelo ex-prefeito Nei Eduardo Serra e seu secretariado, como autorizações para ocupação de lotes e certificados de aquisição do Projeto “Moradias em Caráter Emergencial”, que apresentaram na oportunidade, como prova de que não são invasores daquela área.
Os moradores explicaram que, além das 115 famílias que assinaram na época o contrato com a CDHU, ficaram 32 famílias remanescentes no local, número que com o passar do tempo e o desmembramento atingiu 53 famílias, existindo ainda diversos estabelecimentos comerciais dos moradores no local. “Não somos invasores, fomos colocados lá muitos anos atrás e em 1992 recebemos documentos assinados pelo prefeito Nei Serra, garantindo o direito de ocupar aquela área. Agora, a CDHU pressiona para que saiamos de lá”, explicaram os moradores, lembrando de ação judicial de reintegração de posse movida por aquela entidade estadual.
Márcia Rosa considerou que “nenhum governo pode fazer isso, permitir a ocupação de uma área, sem lei de concessão. Não posso legitimar um documento que não foi constituído com legitimidade, mesmo sabendo que as pessoas moram lá. Posso, sim, ser testemunha dos moradores, na Justiça, de que eles já moravam lá e das promessas feitas na época pela CDHU.”
Explicou ainda que Nei Serra efetuou em 1998 a cessão da mesma área à CDHU, e desta vez ele o fez com lei, sendo este o documento que permitiu à CDHU pedir a reintegração de posse. Assim, o terreno pertence à empresa estadual e para obtê-lo de volta a Prefeitura teria de desapropriar aquela área, pagando a correspondente indenização ou gerando futuros precatórios, ou ainda fazer a permuta por outra área. Além disso, existe a exigência legal de que seja instalada naquele conjunto habitacional uma área de convívio social, conforme aliás a destinação original do terreno.
Rosa declarou ter solicitado à Secretaria de Obras, Habitação e Serviços Públicos (Sohasp) um levantamento de todos os problemas enfrentados em áreas da CDHU (falta de creches, escolas e áreas de convívio social, problemas estruturais nas unidades habitacionais, deficiências na pavimentação etc.), e esse levantamento será encaminhado ao secretário estadual de Habitação. Citando ainda exemplos de outros casos semelhantes, a prefeita garantiu que os moradores não ficarão desamparados, e nem devem temer uma tentativa imediata de execução do ato de reintegração de posse.
O desejo dos moradores é o reconhecimento oficial de que não invadiram área alguma, mas foram postos lá por autoridades municipais, e que já possuem direito ao Instituto de Concessão Especial de Uso definido pela Medida Provisória 2.220/1981; que o governo estadual esclareça que “medidas compensatórias” pretende oferecer; reconhecimento dos 19 pontos de comércio e igrejas criados naquela área; e a inclusão de representantes desses moradores na comissão municipal que debate com o governo estadual o Programa Socio-Ambiental da Serra do Mar.