Aprovado no Congresso, o projeto que altera regras eleitorais para o próximo ano, que agora segue para sanção ou veto pelo presidente Bolsonaro, se revela totalmente inapropriado diante do atual momento de dificuldade enfrentado pelo País e, o que é ainda pior, criou caminhos para o uso indiscriminado de caixa 2 por candidatos e partidos.
A proposta aprovada ampliou as possibilidades para uso de recursos do fundo partidário, como pagamento de advogados, juros, multas, débitos eleitorais decorrentes de sanções aplicadas por infração à legislação eleitoral ou partidária; às reformas, compra ou aluguel de bens móveis e imóveis; para pagamento de impulsionamento de conteúdos na internet, entre outras utilizações. Também faculta que doações de pessoas físicas e jurídicas, que até então deveriam ser feitas por cartão de crédito ou débito, possam ser também efetuadas por uso de boletos bancários e débitos em conta, o que dificulta o controle da origem dos recursos.
Mais uma vez comprova-se a urgente necessidade de ampliar a participação dos eleitores no processo de escolha e fiscalização do trabalho desenvolvido pelos seus representantes, porque representa uma das poucas medidas capazes de impedir a continuidade de atos lesivos ao erário. Mais do que exigir o cumprimento de leis e normas, é necessário cobrar com vigor a prática cotidiana da ética, honestidade e caráter dos escolhidos para representar os interesses da população nas atividades públicas.
Exigir a fiel execução dos compromissos assumidos, cobrar transparência no uso dos recursos públicos e, principalmente, fiscalizar os atos e ações dos mandatários eleitos representam, juntamente com o exercício do voto, a única fórmula realmente capaz de moralizar, de forma eficaz e perene, o atual regime político.
A desmedida tentativa de autofavorecimento promovida pelos parlamentares, muitos deles futuros beneficiários dos recursos e das novas benesses legais que pretendem criar, é mais uma comprovação inconteste da necessidade de realização de ampla reforma política, com a introdução de novos critérios para a formação e manutenção dos partidos, de representatividade com base na proporcionalidade dos colégios eleitorais e, sobretudo, da revisão da necessidade de se manter um modelo institucional tão oneroso.
Resguardados os princípios democráticos, deve-se questionar o real papel exercido pelas casas legislativas, especialmente quando analisadas pela ótica comparativa entre os custos e benefícios que geram à sociedade que as mantêm.