Opiniões

18 DE FEVEREIRO DE 2019

Fim às castas previdenciárias

Por: Humberto Challoub

Na iminência de ser enviada ao Congresso Nacional pela equipe comandada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que trata da reforma da Previdência Social tem gerado muita expectativa e incertezas, uma vez que tem sido qualificada como essencial e imprescindível para o futuro da estabilidade fiscal do País.

Ao contrário das reivindicações históricas realizadas até então, centradas na necessidade de recuperação das perdas nos valores dos benefícios ocorridas ao longo dos anos, as mudanças agora exigirão a aplicação de novos conceitos estruturais ao sistema, diante da comprovada incapacidade de o caixa da Previdência continuar suportando as demandas de recursos alocados para cobrir contínuos déficits produzidos pelo aumento das despesas geradas para atendimento imposto pelo atual modelo.

Evidencia-se assim a necessidade de unificar direitos afim de tornar o sistema mais justo, evitando a perpetuação de castas favorecidas por direitos adquiridos de forma oportunista e beneficiadas pelo corporativismo, especialmente na área pública.

E aí talvez resida o maior grupo de resistência às mudanças que deverão ser propostas.

Além de garantir condições dignas aos milhares de aposentados e trabalhadores prejudicados pelas sucessivas legislações criadas para alterar direitos legítimos adquiridos durante o fiel cumprimento do tempo de trabalho e de contribuição, o modelo a ser adotado à Previdência deve reafirmar a importância do papel a ser cumprido pelo sistema como agente de política social e de distribuição de renda.

É de se esperar, portanto,que o debate a ser desenvolvido pelos congressistas, em torno da revisão dos critérios para concessão de benefícios, não resuma-se tão-somente ao aspecto contábil.

Ele deve, na verdade, ser conduzido sob a ótica de que a garantia de renda adequada aos aposentados e pensionistas, em níveis compatíveis com suas necessidades fundamentais, contribui para a melhoria das condições de vida de grande parcela da população, especialmente em um País onde a expectativa de vida de seus habitantes cresce a cada década.

O resgate da dignidade de milhares de beneficiários da Previdência é uma dívida antiga a ser quitada, que não pode mais ser adiada.

É certo que direitos conquistados não podem ser suprimidos pela conveniência de caixas deficitários derivados da incompetência de maus gestores, porém não há mais como aceitar a manutenção de privilégios a poucos, incompatíveis com a realidade social vivida pela grande maioria dos aposentados brasileiros.

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