Editorial
Humberto Challoub

Jornalista e Diretor de Redação do Jornal Boqnews. Diretor da Faculdade de Artes e Comunicação da Unisanta

Limites para os poderes

Ao extrapolar sua área de atuação, as repetidas intromissões da Suprema Corte motivaram controvérsias e realçaram suas fragilidades

23 de junho de 2020 - 09:54

Compartilhe

A operação deflagrada pela Polícia Federal no âmbito do inquérito sobre a organização de atos antidemocráticos que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) para apurar a organização e o financiamento de atos considerados antidemocráticos, que teve como alvos deputados do PSL e apoiadores do presidente Jair Bolsonaro, suscitou o debate em torno dos limites de atuação dos poderes institucionais e quais agentes moderadores devem atuar para dirimir possíveis conflitos gerados pelos entendimentos contraditórios dos preceitos constitucionais.

Afinal, se todo tribunal pode abrir investigação sem a denúncia do Ministério Público, em tese, todo juiz estará livre para definir os limites da liberdade de expressão e para perseguir desafetos fazendo uso do aparato estatal.

Havemos de reconhecer que, contrariando os princípios de discrição e neutralidade, o STF passou a ganhar maior notoriedade em razão dos posicionamentos políticos de seus ministros e pela tomada de decisões em descompasso com a opinião pública nacional, muitas delas de exclusiva competência do Poder Legislativo. Ao extrapolar sua área de atuação, as repetidas intromissões da Suprema Corte motivaram controvérsias e realçaram suas fragilidades, tornando-se assim mais um fator de desconfiança da sociedade.

O momento favorece o retorno da discussão sobre a necessidade de implementação de órgãos de fiscalização externa do Judiciário, assim como já ocorre em relação aos poderes Executivo e Legislativo. Não há como negar que o processo endêmico de corrupção e clientelismo que está entre as principais mazelas que afetam o serviço público brasileiro também não excluem os sistemas jurídicos que, em muitas situações, se valem das égides da inviolabilidade e imunidade para acobertar decisões orientadas por interesses econômicos e absolutistas.

Da mesma forma, é importante a realização de uma profunda revisão sobre os sistemas de acesso aos principais cargos do Judiciário, a partir de critérios que valorizem, além da base de conhecimento pessoal, a postura ética e o histórico de realizações profissionais na área. Recuperar a credibilidade do STF é fundamental para a manutenção de um estado que se almeja livre e democrático, por isso é uma tarefa urgente e prioritária. Mais do que dedicar tempo ao fomento de polêmicas e prolixos debates midiáticos, seria de maior valia que os ministros do STF dedicassem igual atenção ao trabalho de tornar o Judiciário mais ágil, menos burocrático e preocupado em democratizar o acesso a milhares de brasileiros hoje subtraídos de seus direitos fundamentais. Aos que julgam cabe o dever de preservar os valores éticos e morais, sem os quais não se poderá exigir o respeito que a Justiça merece e enseja.