Arcabouço de intenções

Encaminhando oficialmente para apreciação do Congresso, a proposta de introdução de um novo método de controle das contas públicas, batizado de “arcabouço fiscal”, merece ser discutida em profundidade para evitar a repetição de erros cometidos no passado, quando o descontrole dos gastos orçamentários alimentaram altas inflacionárias e o aprofundamento da crise econômica no País.
Pela regra proposta, o crescimento real das despesas públicas ficará limitado a 70% da variação da receita.

Com isso, o governo espera reverter o atual déficit primário de 0,5% do PIB para um superávit de 1% em 2026.

O projeto prevê ainda gatilhos que limitam o crescimento das despesas em anos que a projeção de receitas é menor, por outro lado, garante que sejam realizados maiores investimentos em anos de maior crescimento.

A medida visa buscar um maior equilíbrio às contas públicas no longo prazo.

Há de se reconhecer que a política de teto de gastos que vem sendo utilizada até o momento, criada justamente para impor limites às gastanças que em passado recente foram responsáveis pelo descontrole fiscal, merece ser revista por representar um instrumento limitador, por não contemplar a possibilidade de gastos anticíclicos e de crescimento de despesas para atender ao financiamento das políticas públicas.

Contudo, da mesma forma, a nova proposta não pode ser apenas um plano de intenções bem elaborado, baseado na expectativa de confirmação das previsões feitas para a geração de receitas por meio da arrecadação de impostos.

E aí reside o maior desafio.

Se considerada a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o próximo ano, o Governo terá que apurar R$ 172 bilhões a mais em impostos para alcançar as metas definidas, um valor a ser abstraído, segundo o Governo, dos setores atualmente beneficiados por isenções, subsídios e dos segmentos que sonegam o recolhimento de impostos o quê, convenhamos, não será uma tarefa fácil.

Da mesma forma, a nova proposta de arcabouço fiscal gera desconfiança quanto a sua real eficácia, uma vez que não inclui cortes de despesas não prioritárias da máquina pública, especialmente as benesses e vantagens oferecidas em autarquias e empresas estatais, que em muito poderiam ajudar na obtenção dos superávits desejados para liberar recursos aos setores essenciais.

Nesse sentido, é de se esperar que o Congresso atue com responsabilidade afim de corrigir e aperfeiçoar a proposta do Governo, de forma a viabilizar um modelo que busque garantir recursos para atender as demandas sociais, porém seja também um instrumento capaz de impedir descontroles financeiros que sempre acabam por prejudicar as populações mais pobres.