Audiência pública marcada para esta terça (21), a partir das 18h30, na Câmara de Santos, vai discutir os desdobramentos das concessões de bolsas de estudos em escolas particulares no Município.
A audiência será coordenada pela vereadora Audrey Kleys (PP).
Afinal, após a assinatura da Lei Federal 157 pelo presidente Michel Temer, que limitou em 2% o total mínimo a ser pago no ISS – Imposto sobre Serviços – pelos municípios brasileiros pelo menos 682 estudantes de Santos correm o risco de não conseguirem continuar os estudos nas escolas privadas a partir do próximo ano.
Vale lembrar que 10% deste montante é formado por alunos que cursam o último ano do Ensino Fundamental II, ou seja, deverão concluir os estudos ainda este ano.
Assim, o total de alunos para 2019 será menor.
As bolsas são concedidas em troca do abatimento do IPTU – Imposto Predial e Territorial e ISS, conforme lei municipal de 2005.
Agora, as escolas terão que pagar, no mínimo, 2% do ISS.
No entanto, a diferença entre os índices que cada empresa paga (no caso do Simples Nacional, de 5%) poderá ser abatida.
Ou seja, se uma escola paga 4% de ISS, ela poderá, a partir do próximo ano, pagar 2% da alíquota para a prefeitura e reservar os outros 2% para a concessão de bolsas.
De qualquer forma, o volume de bolsas oferecido será menor.
A única certeza é que para 2019 o convênio está temporariamente suspenso.
Críticas
A posição da prefeitura sobre os critérios a serem adotados provocou críticas por parte do jornalista, consultor de finanças e ex-secretário de Finanças de Santos, Rodolfo Amaral.
Amaral publicou em sua rede social dados que contrariam a posição municipal.
Segundo ele, a Prefeitura anunciou de forma equivocada que não continuará fazendo a permuta/abatimento com as bolsas de estudos.
“O argumento utilizado para tal decisão foi o suposto impedimento previsto na Lei Complementar Federal nº 157/2016, em seu Artigo 8º-A, parágrafo 1°”, salienta.
Contudo, ele relata que é uma forma simplista de anunciar a análise jurídica desta questão.
Outro ponto abordado na publicação é que, o Artigo 150 inciso VI, letra c, proíbe a cobrança de imposto sobre instituições de ensino e de assistência social.
Assim, tratam as entidades como imunes, segundo ele.
“Para gozar de tais imunidades, estas instituições devem seguir apenas o que está previsto no Artigo 14 do Código Tributário Nacional, ou seja, não distribuir lucros e aplicar seus recursos integralmente no País”, explica Rodolfo.
“A desculpa que terá de cortar as concessões de bolsas de estudos por força da Lei Federal nº 157/2016 não tem o menor nexo”, ressalta.
Secretários promoveram coletiva para explicar as mudanças que ocorrerão a partir do próximo ano. Ex-secretário fez críticas sobre a mudança. Foto: Raimundo Rosa/Divulgação-PMS
Fundeb
Vale lembrar que escolas assistenciais (sem fins lucrativos) são reembolsadas com verba do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e de Valorização do Magistério (Fundeb).
Neste caso, segundo o ex-secretário, apenas este ano, 35.119 alunos da rede pública de ensino foram remunerados pelo Fundeb.
Destes 35 mil, 5.575 são ligadas a instituições conveniadas (15.87%), informou.
Amaral relata ainda que, as despesas com os alunos de escolas particulares são menores do que com alunos de escolas públicas.
“O dispêndio legal da Prefeitura de Santos com o Ensino Público, em 2017, atingiu a importância de R$ 442.672.028,00 (ou 29,25% do total da Receitas de Impostos e Transferências Constitucionais) para financiar o total de 35.767 matrículas (sendo 29.246 em escolas públicas municipais e outras 6.521 em instituições conveniadas)”.
“Percebe-se que o custo per capita/aluno da rede pública foi de R$ 12.376,55, ou seja, 49,36% superior ao custo dos chamados alunos bolsistas”, finalizou.
Confira detalhes sobre a posição do consultor neste link.
Audiência Pública
“O objetivo da audiência pública é dar total transparência ao processo”, ressalta a vereadora Audrey Kleys.
A audiência publica poderá ser vista pelo site http://tv.camarasantos.sp.gov.br/.
Abatimentos
Não se sabe, portanto, até agora quais os critérios serão adotados para definir quem continuará ou não na mesma escola a partir de 2019.
Desta forma, no ano passado, o valor de renúncia fiscal do IPTU junto às escolas foi de R$ 1,785 milhões.
Sobre o ISS, R$ 3,8 milhões, totalizando cerca de R$ 5,6 milhões.
Assim, o custo da bolsa de cada criança chega a R$ 8.211,00 por ano – média de quase R$ 700,00 por aluno/mês.
Prefeitura
No encontro realizado na última sexta (17) entre representantes da prefeitura e das escolas ficou acertado o cronograma de reuniões com os contadores, que será finalizado nesta terça (21).
Até o final da semana, serão concluídos os trabalhos entre as secretarias de Educação e Finanças para apuração da quantidade de bolsas em cada escola.
E também será publicado no Diário Oficial um novo credenciamento para que outras escolas possam aderir à proposta de concessão de bolsas em troca de isenção parcial do ISS ou total do IPTU.