Aprovado na Câmara dos Deputados, o texto-base do novo arcabouço fiscal representa um instrumento pelo qual o Governo Federal pretende levar a diante a intenção de ampliar os investimentos em áreas sociais, porém dentro de limites que pretendem assegurar que o aumento das despesas governamentais não ocorra de forma irresponsável e descontrolada como já ocorreram em passado recente, que teve como consequência a criação da lei de teto de gastos.
Isso porque a proposta aprovada acabou por incluir a premissa de que a elevação das despesas em 2024 estejam condicionadas ao aumento de receitas, frustrando assim o desejo inicial contido no projeto enviado pelo Governo de ampliar os gastos sem os devidos lastros.
O texto também inclui restrições nas situações em que a meta fiscal seja descumprida.
Caso isso ocorra por um ano, o governo fica proibido de criar cargos, alterar estrutura de carreiras, majorar auxílios, reajustar despesas obrigatórias e conceder ou ampliar incentivos fiscais.
Já se foram descumpridas por dois anos, será acrescido aos impedimentos o aumento e reajustes salariais do funcionalismo, admissão e realização de novos concursos públicos para contratação de servidores.
Se, por um lado, em princípio as novas regras possam parecer restritivas, por outro ela abre a necessidade de ampliação da arrecadação tributária para o cumprimento das metas estabelecidas, uma vez que, ao que tudo indica, não há qualquer disposição da atual equipe econômica em promover cortes de despesas, nem mesmo àquelas consideradas não prioritárias.
Nesse contexto, a propalada reforma tributária, se colocada efetivamente em curso para ser votada ainda este ano, se tornará um importante instrumento de justiça social e de distribuição de renda, caso cumpra com o objetivo de desonerar as famílias de menor poder aquisitivo a partir da ampliação da base de arrecadação, onde todos, sem exceção, contribuam proporcionalmente aos ganhos e patrimônio acumulados, cobrando de muitos o que hoje é pago por poucos.
Há muito se sabe que somente a geração e distribuição de renda por meio da atividade produtiva, a partir da ampliação da massa salarial dos brasileiros, irá alicerçar a criação de um mercado consumidor interno capaz de solidificar novas bases de arrecadação para garantir investimentos contínuos em áreas prioritárias.
Ao mesmo tempo, também torna-se imprescindível iniciar as discussões em torno de uma proposta de reforma administrativa, uma vez que o custeio das instituições que alicerçam o estado brasileiro é por demais oneroso diante as imensas necessidades da população, especialmente diante da existência de milhões de brasileiros relegados à pobreza extrema.
Humberto Challoub é jornalista, diretor de redação do jornal Boqnews e do Grupo Enfoque de Comunicação