Descaracterizada em parte em razão das muitas emendas incluídas durante sua a tramitação no Congresso, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/2019) que institui uma ampla reforma no sistema tributário brasileiro, foi aprovada no Senado e agora retorna à Câmara para apreciação das mudanças propostas.
Apesar do mérito de simplificar a cobrança de tributos no País, o texto final ainda motiva dúvidas porque, em alguns pontos, repete equívocos de teses econômicas fracassadas, especialmente as que defendem a elevação dos impostos como forma de viabilizar o equilíbrio fiscal do Governo para cobrir o aumento dos gastos.
Assim, estima-se na aplicação de uma alíquota de até 27,5% sobre o consumo, que significaria a taxa mais elevada do mundo.
Há muito se sabe que cobranças desproporcionais e excessivas levam à inadimplência e à sonegação, produzindo assim efeitos contrários aos objetivos pretendidos.
Ao permitir a introdução de inúmeras exceções e benefícios a setores específicos, o texto básico, da forma como foi aprovado, inverte o conceito de ampliação da base contributiva.
Ou seja, ao invés de muitos pagarem pouco, poucos poderão ter que arcar com o maior peso da carga de impostos.
A sanha arrecadatória revelada pelo atual Governo, compartilhada por pares no Congresso e instituições afins, busca garantir a manutenção de um Estado “obeso”, fiel à concessão de benesses e mordomias para segmentos privilegiados do funcionalismo, revelando total desinteresse no desenvolvimento de políticas sociais baseadas em conceitos de austeridade e eficiência das máquinas públicas.
Ao que tudo indica, não será dessa feita que o Brasil conseguirá adotar efetivamente uma política tributária justa e equânime, que priorize o estímulo à produção e o aumento da renda média, resultando assim, como consequência, na elevação natural da arrecadação por meio do crescimento da economia como um todo.
Da mesma forma, dificilmente a reforma em curso irá gerar todos os benefícios necessários às camadas menos favorecidas da população, especialmente quando é sabido que sobre os mais pobres incidem proporcionalmente as maiores taxas de impostos.
Ao invés de ser tornar um importante instrumento de justiça social e de distribuição de renda, a partir da desoneração das famílias de menor poder aquisitivo e pelo alívio às cadeias produtivas, a perspectiva inicial é a de que mais uma vez trabalhadores e empresas poderão ser penalizados por um sistema que necessita ampliar a base de arrecadação para manter um Estado burocrático e oneroso, a serviço de lobbies, partidos e correntes ideológicas de plantão.
Humberto Challoub é jornalista, diretor de redação do jornal Boqnews e do Grupo Enfoque de Comunicação