Não existe ideologia em relação aos gastos que os deputados fazem com recursos públicos para manutenção dos seus mandatos.
Afinal, apenas entre os 10 deputados federais paulistas mais ‘gastões’ no Congresso no ano passado em relação às despesas da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), de livre uso das suas atividades: três são do PT, dois do PL, e dois do Podemos.
Completam o ranking um deputado do PSB, um do União Brasil e outro do PSD.
A divulgação dos dados definitivos ocorre agora, pois os deputados têm até 90 dias para encaminhar as despesas para pagamento ou ressarcimento.
Mesmo assim, ocorrem alterações de última hora, como a inclusão de novos números na semana passada.
No entanto, após três semanas de monitoramento pela Reportagem no site da Câmara Federal, os valores finais para 2023 indicam que agora estão concluídos em definitivo.
Afinal, neste item, cada deputado paulista pode gastar até R$ 42.837,33/mês para a manutenção das atividades do seu mandato.
Tal valor pode variar, pois o que não foi gasto pode ocorrer no mês seguinte.
Na prática, cada parlamentar tem à disposição o limite de R$ 514.047,96/ano.
Ressalte-se: no ano passado, como o mandato começou em fevereiro, o valor do limite, em tese, teria sido menor: R$ 471.210,63.
Aliás, para gastar com combustíveis, divulgação de suas atividades – (muitas vezes, usadas para outros fins), despesas de manutenção de escritórios e passagens aéreas, por exemplo.
Assim, tal segmento é apenas um dos itens das despesas que cada deputado têm à disposição ao longo do seu mandato.
E os números variam de acordo com cada estado de origem – em decorrência da distância até Brasília.
No entanto, nem integrantes da direita, centro e esquerda abrem mão dos gastos dos recursos provenientes dos contribuintes, com larga dose de exagero para vários deles.
Afinal, somente neste item, a maior parte dos parlamentares (64%) gastou acima de R$ 400 mil em suas cotas parlamentares.
Quatro deles quase atingiram o limite de R$ 514.047,96/ano neste item.
Apenas 2 dos 70 deputados paulistas gastaram menos de R$ 100 mil ao longo de todo o mandato.
Deputados paulistas
A Reportagem copilou dados dos 70 deputados federais paulistas para fazer as devidas comparações, especialmente em relação à cota parlamentar, ou o nome oficial, Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), de livre uso. (vide quadro acima).
Isso porque a cota de cada parlamentar varia de estado para estado.
Em São Paulo, chega a R$ 42.837,33 mensais – R$ 514.047,96 ao longo do ano legislativo.
Diferente, por exemplo, dos deputados do Rio Grande do Sul, que têm cota mensal de R$ 46.669,70.
Ou do Amazonas, de R$ 49.363,92 – decorrente da distância dos estados até Brasília, o que se reflete nos valores das passagens aéreas.
Dessa forma, a Reportagem optou em limitar a comparação entre os gastos dos 70 parlamentares paulistas – por questão de isonomia.
Mesmo assim, 4 dos 70 deputados paulistas ultrapassaram os R$ 500 mil em gastos – cerca de U$ 100 mil – apenas para manutenção do mandato no item cota parlamentar – de gasto mais livre e para fins diversos.
Ou seja, para locação de veículos, divulgação da atividade parlamentar, telefonia, passagens aéreas e outros benefícios.
Se alguns gastam quase U$ 100 mil para a manutenção dos seus mandatos, outros – raros, aliás – são bem mais econômicos.
Marcio Alvino (PL) e Adriana Ventura (Novo) se destacam.
Ambos gastaram R$ 53.930,09 e R$ 54.229,65, respectivamente, neste item no primeiro ano de mandato.
No entanto, na soma da cota parlamentar com a verba de gabinete, a deputada do Novo gastou R$ 931.512,84, bem menos que o colega do PL, que despendeu R$ 1.281.287,30.
De qualquer forma, para cumprir as mesmas obrigações que os demais.
Aliás, mais da metade dos parlamentares (41) paulistas gastou, em média, entre R$ 400 mil a R$ 500 mil/ano. (41 dos 70).
Apenas nove gastaram menos de R$ 300 mil dentro do mandato completo – outros cinco gastaram menos, mas assumiram no final do ano passado, como o deputado Paulinho da Força (Solidariedade).
Ou assumiram outras funções, tanto no Governo do Estado, como Guilherme Derrite (PL), secretário de Segurança Pública de São Paulo.
Ou no Governo Federal, caso de Marina Silva (Rede), ministra do Meio Ambiente.
Sem ideologia
Apesar dos discursos durante as eleições os candidatos falaram sobre transparência e cuidados com recursos públicos, a história é bem diferente na prática para vários deles.
Fica claro, portanto, que não há distinção de partidos no tocante aos gastos públicos, como as verbas de gabinete para contratação de assessores (secretários parlamentares).
Em 2023, os 70 deputados paulistas gastaram R$ 82,291 milhões só neste item – de um total de R$ 618,5 milhões entre os 513 parlamentares.
Além de R$ 28,6 milhões das cotas parlamentares para gastos como divulgação de atividades, passagens aéreas, combustíveis, entre outros – de um total de R$ 230,9 milhões entre todos).
Também outros R$ 996 mil em auxílio-moradia. (R$ 5,7 milhões entre todos os 513 parlamentares).
Dos 10 deputados federais paulistas mais ‘gastões’ neste item, 3 são do PT, 2 do PL, 2 do Podemos, 1 do União, 1 do PSD e 1 do PSB.
Apenas a título de curiosidade, somente nos três primeiros meses deste ano, a lista dos mais ‘mão abertas’ com recursos públicos incluem 3 do PT, 3 do PL, 1 do União Brasil, 1 do MDB, 1 do PP e 1 do PSB.
Ressalve-se: até o momento.
Ou seja, há espaço para todas as siglas.
Atividades
No ano passado, os 513 deputados federais gastaram R$ 618.523.750,63 somente para manutenção das atividades parlamentares, a chamada verba de gabinete, para contratação de secretários parlamentares – até 25 por deputado.
Além disso, cada parlamentar dispõe de uma verba para esta finalidade de R$ 125.478,70/mês destinada exclusivamente ao pagamento de salários para abrigar pessoas de sua confiança, de livre escolha.
Assim, cada deputado pode contratar quem quiser com salários variando entre R$1.492,60 a R$ 17.638,64.
Aliás, valores exclusivos para os pagamentos de salários.
Valor ligeiramente inferior ao orçamento do município de Itanhaém, com mais de 110 mil moradores, no litoral paulista, que estimou arrecadar R$ 658.279.310,00 no ano passado.
Somam-se ainda R$ 5.691.622,73 em auxílio moradia (para quem não tem apartamento funcional) e outros R$ 6.146.383,92 em viagens oficiais.
Além de R$ 230.531.189,52 na Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP).
O montante custeia as despesas do mandato, como passagens aéreas e contas telefônicas e de internet, além de gastos para divulgação das atividades, por exemplo.
Algumas são reembolsadas, como as despesas com os Correios, e outras são pagas por débito automático, como a compra de passagens.
Não bastasse, cada deputado ganha atualmente R$ 44.008,52 brutos mensais – 31 vezes mais que o salário mínimo.
No ano, R$ 528 mil – cerca de U$ 102 mil pela cotação atual do dólar.
Apenas para exemplificar, em 2023, com base nos dados usados na Reportagem, o salário era de R$ 41.650,92 – equivalente a 31,55 salários mínimos.
Além disso, recebem a gratificação natalina – um termo pomposo para substituir o 13º – pagos em junho e dezembro.
Valores, somados, que totalizaram cerca de R$ 40 mil brutos/parlamentar, em média, no ano passado.
Enfim, somando todos os valores, os 513 deputados federais consumiram cerca de R$ 1,114 bilhão somente para a manutenção dos seus mandatos, benefícios, além das remunerações.
Os valores pagos com os encargos trabalhistas dos secretários parlamentares e também na própria estrutura da Câmara, inclusive com os funcionários da Casa, não estão contabilizados nesta conta.
Deputado Capitão Augusto, do PL, foi quem mais gastou recursos na verba de gabinete entre os 70 parlamentares paulistas. Foto: Divulgação/CD
Cotas parlamentares
Entre os parlamentares paulistas, quem mais gastou no ano passado com a cota parlamentar foi o deputado Capitão Augusto (José Augusto Rocha) , do PL, com R$ 511.384,81.
A segunda posição ficou com o deputado Cezinha da Madureira, do PSD, que gastou R$ 503.252,16.
Ambos são seguidos por dois parlamentares do PT, Juliana Cardoso e Kiko Celeguim, com R$ 501.098,73 e R$ 500.316,73, respectivamente.
Na sequência, Marangoni, do União, despendeu R$ 496.577,84.
Na 6ª posição, está o deputado Bruno Ganem, do Podemos, com R$ 493.086,95.
A deputada Rosana Valle (PL) ocupa a 7ª entre os parlamentares paulistas neste ranking: R$ 492.923,12.
Na sequência, aparece o ex-prefeito de Campinas, Jonas Donizette, que utilizou o montante de R$ 492.894,52.
Seguida pela presidente do Podemos, Renata Abreu, com R$ 492.381,33
Fecha a lista dos 10 mais ‘gastões’ paulistas o deputado petista Carlos Zaratini, com R$ 488.991,31.
Deputados da Baixada Santista
No ranking dos deputados da região, Rosana Valle (PL) lidera a lista neste item.
Aliás, a parlamentar, única reeleita, gastou R$ 515.345,50 de janeiro a dezembro.
No entanto, como o novo mandato só iniciou em fevereiro – assim como os demais – o valor do período neste mandato chega a R$ 493.027,08 – valor usado para efeito de comparação neste levantamento.
Ficou na 7ª posição entre os 70 paulistas que mais gastaram com a cota parlamentar.
Não muito distante do Deputado Da Cunha (PP), que ficou na 13ª colocação no ranking geral entre os parlamentares paulistas, tendo gasto R$ 482.882,77.
Já o ex-prefeito de Praia Grande, deputado Alberto Mourão (MDB) usou R$ 448.670,50, ficando na 30ª posição.
O ex-prefeito de Santos, Paulo Alexandre Barbosa (PSDB), ficou na 40ª posição entre os deputados paulistas nas despesas de cota parlamentar.
Gastou neste item R$ 428.134,44.
Todos os números tomam como base dados concluídos até o dia 7 de maio.
Gastos globais dos deputados federais da Baixada Santista
A Reportagem também fez o levantamento global dos gastos dos quatro parlamentares da Baixada Santista eleitos referentes ao primeiro ano deste mandato (com valores entre fevereiro a dezembro).
Casos de Alberto Mourão (MDB), Delegado da Cunha (PP), Rosana Valle (PL) e Paulo Alexandre Barbosa (PSDB).
Somados, os valores envolvendo remuneração (igual para todos) e gratificação natalina, verba de gabinete, cota parlamentar, auxílio-moradia (caso o deputado não tenha apartamento funcional) e viagens oficiais (nenhum deles recebeu recursos no ano passado neste item) chegaram a R$ 8,243 milhões – média de R$ 2,060 milhões/parlamentar.
Todos eles receberam o mesmo valor de remuneração (R$ 39.293,32 nos meses de fevereiro e março) e R$ 41.650,92 a partir de abril (valores brutos).
A gratificação natalina – paga em duas parcelas em junho e dezembro – variou entre R$ 36.494,14 (Da Cunha) a R$ 41.650,92 (Rosana Valle).
Dessa forma, a remuneração total é praticamente igual para todos os parlamentares.
No auxílio-moradia, dois dos quatro deputados solicitaram reembolso, mas por um período curto: Mourão (R$ 1.984,74) e Da Cunha (R$ 4.253,00).
No entanto, são os itens verbas de gabinete (para pagamento de até 25 secretários parlamentares) e nas cotas parlamentares que as disparidades chamam a atenção.
Valores
Pelas despesas declaradas e disponíveis no portal da Câmara, a deputada federal Rosana Valle (PL) liderou os gastos entre os quatro deputados da região.
Seu primeiro ano do atual mandato, iniciado em fevereiro do ano passado, representou um gasto de, pelo menos, R$ 2,233 milhões – somando cota parlamentar, verba de gabinete e remuneração, inclusive com a gratificação natalina. (lembrando que os encargos dos assessores são pagos diretos pela Câmara Federal).
Somente nas verbas de gabinete, a deputada Rosana Valle (PL) gastou 95,61% da cota disponível (o teto chega a R$ 1.302.148,57 ao longo do primeiro ano de mandato, de fevereiro a dezembro/23).
Nas despesas para manutenção do mandato, os valores gastos atingiram R$ 1.244.984,25 (verba de gabinete) e R$ 492.923,12 (cota parlamentar), totalizando R$ 1.737.907,37 nestes dois itens.
Na sequência, aparece o deputado Delegado da Cunha (PP), que gastou R$ 1.139.168,83 (verba de gabinete), ou seja, 87,48% do limite.
E R$ 482.882,77 de cota para manutenção das suas atividades como parlamentar. Total: R$ 1.622.051,60.
O deputado do MDB, Alberto Mourão, contabilizou R$ 1.058.172,87 na verba de gabinete (81,26% do limite) e outros R$ 448.670,40 na cota parlamentar. Total: R$ 1.506.843,27
Por fim, o deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) gastou R$ 965.846,88 com a verba de gabinete (74,17% do limite) e mais R$ 428.134,44 de cota para manutenção das atividades. Soma: R$ 1.393.981,32
Os valores totais – incluindo remuneração e gratificação natalina – estão no quadro acima.
Alberto Mourão (MDB), Delegado Da Cunha (PP), Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) e Rosana Valle (PL). Foto: Divulgação/Reprodução
Divulgação da atividade parlamentar
O item que envolve o maior gasto nas cotas parlamentares é o da divulgação.
Ou seja, promoção das atividades políticas.
Aliás, um recorde no ano passado.
Foram R$ 91,3 milhões em 2023, sendo R$ 11,7 milhões entre os parlamentares paulistas (41% do total das despesas).
No entanto, neste item, entre os representantes da Baixada Santista, quem se destaca é o ex-prefeito de Praia Grande, deputado Alberto Mourão (MDB).
Dos R$ 448.670,50 da sua cota parlamentar, R$ 383.111,71 destinaram-se exclusivamente para este item.
Ou seja, R$ 85,40 para cada R$ 100 gastos somente para este fim.
O interessante é que a quase a metade das despesas (R$ 180 mil) foi para a contratação de serviços de uma única empresa na área de assessoria de imprensa.
Só em novembro, a empresa recebeu R$ 70 mil pela realização de serviços diversos.
Na sequência com mais gastos proporcionais neste item estão os deputados Da Cunha (R$ 324.395 de um total de R$ 487.230 – 66,6%) e Paulo Alexandre Barbosa (R$ 266.857,28 de um total de R$ 429.570 – 62,1%).
Já a deputada Rosana Valle distribui melhor suas despesas, como passagens aéreas e alugueis.
O item ‘Divulgação de Atividade Parlamentar’ ficou com 29,8% do total de gastos – R$ 147.069 de um total de R$ 493.027 – menos da metade em relação aos outros parlamentares da região.
Ritmo mantido
Somente neste trimestre – ainda que os números não estejam 100% concluídos – os parlamentares já gastaram R$ 63.667.311,24 de cota parlamentar – com dados até o dia 6 de maio.
Já os paulistas, foram responsáveis por R$ 7,669 milhões deste montante.
E a divulgação da atividade parlamentar – algo que apenas beneficia o próprio político – chegou a R$ 3,071 milhões – 40,04% do total, seguido pelo item manutenção de escritório, com R$ 1,372 milhões (17,9%).
Ainda que os números sejam parciais, os gastos no primeiro trimestre dos quatro parlamentares da região variam.
Neste período, até o momento, o deputado Delegado da Cunha (PP) já gastou R$ 110.022,43, seguido pela deputada Rosana Valle (PL), com R$ 104.175,61.
Depois, Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) com R$ 91.948,78 e Alberto Mourão (PP), com R$ 82.830,30.
Reforçando, porém, que estes números não são definitivos.
Todos os dados estão disponíveis neste site
Presidente da Câmara, Arthur Lira, alegou defasagem para reajustar as tabelas das diárias. Foto: Divulgação
E as despesas só crescem…
No final de abril, o presidente da Câmara, Arthur Lira, reajustou os valores das diárias, alegando que elas eram as mesmas há mais de uma década.
As diárias servem para custear despesas de parlamentares e assessores com pousada, alimentação e locomoção, além de adicionais de embarque e desembarque.
Pelas regras da Câmara, têm direito ao valor deputados e assessores que se deslocam do Distrito Federal.
Ou do seu estado para outro ponto do território nacional.
Assim, o valor para o presidente da Câmara passou de R$ 611 para R$ 981/dia.
E de R$ 524 para R$ 842 aos demais vereadores.
Servidores também são beneficiados, com valores chegando até R$ 785, dependendo do cargo.
Mais oneroso do mundo
Aliás, a despeito das despesas serem legais, em alguns casos, os valores chamam a atenção.
Ainda mais se comparados com outros países.
Estudo de pesquisadores das universidades de Iowa e do Sul da Califórnia e da UnB (Universidade de Brasília) revela que os gastos dos parlamentares brasileiros – em termos globais – só perde dos americanos. (leia mais aqui)
No entanto, o peso da proporcionalidade em relação ao PIB impressiona.
Em 2020, data do estudo, os gastos atingiram 0,15% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional.
Porém, 0,02% em relação ao montante gasto pelo Congresso americano.
Ou seja, o brasileiro paga quase sete vezes mais – em termos proporcionais ao PIB – para manter a estrutura do Legislativo federal.
Dessa forma, o Brasil tem o Legislativo federal mais oneroso do mundo.
Posições
Até o fechamento desta Reportagem, apenas a deputada federal Rosana Valle (PL), por meio de sua assessoria respondeu.
“Desde seu primeiro mandato, deputada federal Rosana Valle (PL-SP) tem despesas parlamentares dentro do que estipula a lei, e seguindo o regramento do Congresso Nacional.
Primeiro, a deputada paga do próprio bolso suas despesas com o mandato, depois, é reembolsada pela Casa, desde que comprove o que foi gasto, apresentando nota fiscal, relatórios e demais documentos exigidos por lei.
As despesas são, em sua maioria, com o escritório regional, que fica em Santos-SP, reduto eleitoral da deputada, e com divulgação do mandato, a exemplo dos outros três parlamentares da baixada santista.
Contudo, importante ressaltar que, para o vigente mandato, os três foram eleitos em outubro de 2022 e tomaram posse em 2023, tendo despesas apenas a partir de fevereiro do ano passado“.
O espaço permanece aberto para a posição dos demais parlamentares citados na Reportagem, se ainda o quiserem.
Confira em breve Reportagem sobre os gastos dos deputados estaduais da Baixada Santista.
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